17/09/2025 17:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502376-57.2022.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL MOTA TETEO - I - Observa-se da sentença de fls. 308-313 que, embora a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 tenha sido fundamentadamente afastada na terceira fase da dosimetria, constou, equivocadamente, sua inscrição no dispositivo.

Dessa forma, tendo em vista a existência de erro material, declaro, de ofício, a sentença de fls. 308-313, para que dela conste: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, condenando GABRIEL MOTA TETEO às penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06".

Naquilo que não foi objeto desta decisão, permanece a sentença como lançada.

II - Recebo a apelação interposta na fl. 319, cujas razões, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, serão apresentadas perante o E.

Tribunal de Justiça. - ADV: GABRIELLI OLIVEIRA NALDINHO (OAB 464491/SP)
02/09/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:36

Sentença Corrigida de Ofício
02/09/2025 13:53

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:49

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502376-57.2022.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL MOTA TETEO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE pretensão punitiva estatal, condenando GABRIEL MOTA TETEO às penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por infração ao art. 33, caput e § 4º, da Lei n.º 11.343/06.

O dia-multa é fixado no menor valor unitário, ante a inexistência de provas quanto à condição econômica do agente.

Tendo em vista tratar-se de crime equiparado a hediondo, o regime será o fechado.

Uma vez que respondeu solto ao processo, sem dar causa a revogação do benefício, assim poderá apelar, sendo facultado o recurso em liberdade.

Oportunamente, anote-se a condenação definitiva no sistema informatizado oficial, comunicando-se ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça.

Ratifico a concessão dos benefícios da gratuidade processual (fls. 92-93) e deixo de condená-lo ao pagamento da taxa judiciária.

Com o trânsito em julgado, ficam revogadas as medidas cautelares impostas nas fls. 40-43. - ADV: GABRIELLI OLIVEIRA NALDINHO (OAB 464491/SP)
21/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:08

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
18/08/2025 15:24

Conclusos para julgamento
28/07/2025 16:41

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:05

Conclusos para despacho
24/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2025 15:48

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:49

Remetido ao DJE
15/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:11

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:40

Alegações Finais Juntadas
14/04/2025 00:34

Remetido ao DJE
11/04/2025 16:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2025 13:57

Termo de Audiência Expedido
25/10/2024 21:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/10/2024 21:17

Mandado Juntado
25/10/2024 21:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/10/2024 21:17

Mandado Juntado
15/10/2024 16:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/10/2024 16:40

Mandado Expedido
14/10/2024 16:39

Mandado Expedido
14/10/2024 16:17

Ofício Expedido
14/10/2024 13:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 13:34

Certidão de Intimação Expedida
02/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:45

Remetido ao DJE
01/10/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:02

Audiência de Instrução e Julgamento
27/09/2024 15:10

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:08

Documento Juntado
27/09/2024 15:05

Documento Juntado
27/09/2024 15:04

Documento Juntado
27/09/2024 15:04

Documento Juntado
29/08/2024 10:13

Conclusos para despacho
16/08/2024 00:48

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/08/2024 00:48

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/07/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 09:37

Remetido ao DJE
05/07/2024 15:33

Certidão de Cartório Expedida
05/07/2024 15:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 15:24

Conclusos para decisão
24/06/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 15:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/05/2024 13:46

Mandado Expedido
02/05/2024 00:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/05/2024 00:47

Mandado Juntado
11/04/2024 16:30

Mandado Expedido
11/04/2024 00:55

Termo Expedido
11/04/2024 00:51

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
11/04/2024 00:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/04/2024 00:50

Mandado Juntado
11/04/2024 00:48

Mandado Juntado
11/04/2024 00:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/04/2024 00:46

Mandado Juntado
11/04/2024 00:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/04/2024 00:45

Mandado Juntado
05/04/2024 09:09

Certidão de Honorários Expedida
04/04/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 13:43

Remetido ao DJE
03/04/2024 13:16

Nomeado Defensor Dativo
03/04/2024 09:34

Conclusos para decisão
02/04/2024 17:01

Mandado Expedido
02/04/2024 17:00

Mandado Expedido
02/04/2024 14:44

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2024 13:58

Ofício Expedido
02/04/2024 12:54

Mandado Expedido
20/03/2024 11:01

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
11/03/2024 11:16

Audiência de Instrução e Julgamento
23/02/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:56

Remetido ao DJE
22/02/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 11:23

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:03

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:02

Folha de Antecedentes Juntada
13/11/2023 23:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/11/2023 23:44

Mandado Juntado
13/09/2023 14:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2023 09:46

Ofício Expedido
06/09/2023 15:24

Mandado de Citação Expedido
05/09/2023 15:33

Evoluída a Classe
22/08/2023 15:12

Petição Juntada
21/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marina Mariano (OAB 425386/SP) Processo 1502376-57.2022.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: GABRIEL MOTA TETEO - = VISTOS = A denúncia descreve os fatos de forma a permitir a mais ampla defesa possível, sem nenhuma restrição aos direitos do réu.

Quanto ao mais, a Defesa não invocou nenhum motivo impeditivo do conhecimento do mérito.

Recebo a denúncia.

Cite-se.

Sem embargo da razão em se determinar o depósito das despesas de condução dos oficias de justiça, e demais taxas judiciárias em ação penal, alinho-me a entendimento diverso, no âmbito jurisdicional, não administrativo, não.

Com efeito, a ação de natureza criminal tem como fim a aplicação de pena que, no mais das vezes tolhe a liberdade.

Mesmo substituída, a pena continua sendo a privativa de liberdade.

Logo, a postura da defesa é diferente de uma ação civil, onde os direitos podem ser disponíveis.

A Constituição Federal estatui a ampla defesa, como princípio norteador de um processo.

Em ação civil é a verdade formal que se busca; já em matéria penal, é a verdade real.

Logo, a ampla defesa, aqui, não pode sofrer qualquer limitação, ou restrição.

A determinação para que um réu pague para poder se defender limita a ampla defesa.

Logo, é inconstitucional.

Nesses termos, defiro a gratuidade, até o final do processo, quando as custas e despesas deverão ser pagas, em caso de sucumbência do polo passivo.

Por ausência de prejuízo, faculto à defesa apresentar tese que possa levar à absolvição sumária.

Cobrem-se os laudos faltantes.

Nos termos da Resolução nº 481/2022, de 22 de novembro de 2022, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se preferem que a audiência a ser designada neste processo seja presencial ou por videoconferência.

Fica consignado, com especial registro, que, no silêncio, a audiência será presencial.

Int.

Santos, d.s.
18/08/2023 00:33

Remetido ao DJE
17/08/2023 15:41

Petição Juntada
17/08/2023 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 15:15

Recebida a denúncia
10/08/2023 11:05

Conclusos para decisão
28/06/2023 12:12

Conclusos para despacho
28/06/2023 12:11

Certidão Carcerária Juntada
14/06/2023 05:53

Petição Juntada
13/06/2023 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2023 15:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/06/2023 15:13

Termo de Compromisso Juntado
12/06/2023 15:13

Mandado Juntado
07/06/2023 05:52

Defesa Prévia Juntada
26/05/2023 14:59

Mandado Expedido
24/05/2023 11:02

Termo Expedido
23/05/2023 09:38

Documento Juntado
19/04/2023 10:54

Nomeado Defensor Dativo
13/04/2023 23:00

Conclusos para decisão
14/03/2023 11:22

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:21

Certidão de Cartório Expedida
14/03/2023 11:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/03/2023 11:17

Mandado Juntado
15/12/2022 16:45

Mandado Expedido
15/12/2022 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2022 15:42

Apensado ao processo
02/08/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2022 12:33

Conclusos para despacho
28/07/2022 10:15

Conclusos para despacho
15/07/2022 15:22

Denúncia Juntada
14/07/2022 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2022 17:08

Relatório Final Juntado
11/07/2022 10:30

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/07/2022 10:30

Redistribuição de Processo - Saída
11/07/2022 10:30

Recebidos os autos do Outro Foro
11/07/2022 09:53

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/07/2022 13:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/07/2022 12:34

Certidão de Cartório Expedida
09/07/2022 12:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/07/2022 12:28

Certidão de Cartório Expedida
09/07/2022 12:28

Alvará de Soltura Juntado
09/07/2022 12:02

Alvará de Soltura Expedido
09/07/2022 11:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/07/2022 11:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/07/2022 10:57

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
09/07/2022 10:03

Laudo IML-pessoa Juntado
09/07/2022 02:53

Certidão Criminal Juntada
09/07/2022 02:53

Folha de Antecedentes Juntada
08/07/2022 19:06

Mudança de Magistrado
08/07/2022 14:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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