28/08/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1510024-28.2021.8.26.0050Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - EstelionatoAutor: Justiça PúblicaRéu: FLAVIA RIBEIRO SANTOSPrioridade IdosoTramitação prioritáriaEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA FLAVIA RIBEIRO SANTOS, PROCESSO Nº 1510024-28.2021.8.26.0050, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Guararapes, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernando Henrique Custódio de Deus, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: FLAVIA RIBEIRO SANTOS, Brasileira, Solteira, Auxiliar de Limpeza (Hospital São Marcos - Ferraz de Vasconcelos-SP), RG 32079609, CPF *16.***.*83-36, pai Aecio da Silva Santos, mãe Maria de Lourdes Ribeiro Santos, Nascido/Nascida em 08/10/1980, natural de São Paulo, - SP, Outros Dados: [email protected], com endereço à Rua Erva de Anta, 10, Vila Chavantes, CEP 08041-160, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR a ré FLAVIA RIBEIRO SANTOS, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do art. 171, §4º, na forma do art. 71, caput, c/c o artigo 29, caput, todos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 03 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 30 (vinte) dias-multa ao regime aberto de cumprimento inicial de pena, SUBSTITUÍDA por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistentes em: 1) prestação de serviços à comunidade por igual período; e 2) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser destinada a entidade com destinação social, a critério do Juízo da Execução. Este valor deverá ser compensado com eventuais valores já depositados pela ré em decorrência do ANPP rescindido. Condeno-a, ainda, à reparação dos danos materiais no valor de R$ 11.750,00 (onze mil e setecentos e cinquenta reais) à vítima. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Fica fixado cada dia-multa no valor mínimo unitário legal, diante da ausência de informações seguras sobre a capacidade econômica do réu. Concedo o direito à ré de recorrer em liberdade, visto que respondeu solta ao processo e não verifico alteração quanto a este estado. Condeno a sentenciada ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Entretanto, considerando que o(a) sentenciado(a) foi assistido por advogado nomeado nos termos do convênio com a Defensoria Pública, associado às circunstâncias do processo, tudo indica sua insuficiência de recursos para fazer frente a esse débito, motivo pelo qual desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas neste parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Arbitro honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) no presente processo no patamar máximo do valor respectivo previsto na tabela de honorários advocatícios do convênio firmado entre OAB/SP e DPESP. Elabore-se a competente certidão de honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente condenação: a) Expeça-se a competente guia de execução; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Comunique-se ao IIRGD; d) Intime-se a ré para pagamento da indenização fixada. P. I. C.Relação: 0983/2025 Teor do ato:

Vistos. Fls. 657: Defiro. Nos termos do artigo 392, inciso VI, § 1º., do Código de Processo Penal, expeça-se edital para a intimação do réu FLAVIA RIBEIRO SANTOS, com prazo de 90 dias. Int. Advogados(s): Sônia Regina de Jesus Oliveira (OAB 186693/SP), Amanda Ferreira Marini (OAB 415666/SP), Sandro Gomes (OAB 436562/SP) e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guararapes, aos 11 de agosto de 2025.
22/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
07/08/2025 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:10

Expedição de Ofício.
19/05/2025 11:23

Expedição de Mandado.
19/05/2025 11:07

Expedição de Mandado.
16/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sônia Regina de Jesus Oliveira (OAB 186693/SP), Amanda Ferreira Marini (OAB 415666/SP), Sandro Gomes (OAB 436562/SP) Processo 1510024-28.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: FLAVIA RIBEIRO SANTOS, PATRICIA APARECIDA GERALDO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR a ré FLAVIA RIBEIRO SANTOS, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do art. 171, §4º, na forma do art. 71, caput, c/c o artigo 29, caput, todos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 03 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 30 (vinte) dias-multa ao regime aberto de cumprimento inicial de pena, SUBSTITUÍDA por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistentes em: 1) prestação de serviços à comunidade por igual período; e 2) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser destinada a entidade com destinação social, a critério do Juízo da Execução.

Este valor deverá ser compensado com eventuais valores já depositados pela ré em decorrência do ANPP rescindido.

Condeno-a, ainda, à reparação dos danos materiais no valor de R$ 11.750,00 (onze mil e setecentos e cinquenta reais) à vítima.

O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Fica fixado cada dia-multa no valor mínimo unitário legal, diante da ausência de informações seguras sobre a capacidade econômica do réu.

Concedo o direito à ré de recorrer em liberdade, visto que respondeu solta ao processo e não verifico alteração quanto a este estado.

Condeno a sentenciada ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

Entretanto, considerando que o(a) sentenciado(a) foi assistido por advogado nomeado nos termos do convênio com a Defensoria Pública, associado às circunstâncias do processo, tudo indica sua insuficiência de recursos para fazer frente a esse débito, motivo pelo qual desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas neste parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.

Arbitro honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) no presente processo no patamar máximo do valor respectivo previsto na tabela de honorários advocatícios do convênio firmado entre OAB/SP e DPESP.

Elabore-se a competente certidão de honorários advocatícios.

Transitada em julgado a presente condenação: a) Expeça-se a competente guia de execução; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Comunique-se ao IIRGD; d) Intime-se a ré para pagamento da indenização fixada.

P.

I.

C.
15/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:37

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
13/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
13/05/2025 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:56

Conclusos para julgamento
12/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 05:34

Juntada de Petição de Alegações finais
09/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 09:25

Expedição de Mandado.
20/02/2025 09:21

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:22

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:03

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
18/02/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:20

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:18

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:31

Expedição de Mandado.
27/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:12

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:23

Conclusos para despacho
06/09/2024 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:11

Expedição de Certidão.
20/01/2024 14:37

Expedição de Certidão.
19/01/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:35

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:38

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 13:04

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:56

Expedição de Mandado.
14/07/2023 14:51

Expedição de Certidão.
11/07/2023 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:41

Conclusos para despacho
07/07/2023 08:40

Conclusos para despacho
06/07/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 16:30

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:56

Expedição de Certidão.
22/03/2023 17:20

Expedição de Ofício.
22/03/2023 17:20

Expedição de Ofício.
15/03/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:11

Expedição de Certidão.
14/02/2023 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 17:26

Juntada de Mandado
01/02/2023 17:06

Expedição de Mandado.
01/02/2023 13:59

Expedição de Certidão.
01/02/2023 13:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/03/2023 02:00:00, 1ª Vara.
01/02/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 14:38

Juntada de Mandado
16/11/2022 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 14:38

Juntada de Mandado
03/11/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 17:20

Expedição de Mandado.
31/10/2022 17:20

Expedição de Mandado.
31/10/2022 15:58

Expedição de Carta precatória.
31/10/2022 13:45

Expedição de Certidão.
31/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2022 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 10:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/01/2023 03:45:00, 1ª Vara.
27/10/2022 13:20

Conclusos para decisão
27/10/2022 13:09

Conclusos para despacho
27/10/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2022 14:51

Expedição de Certidão.
04/07/2022 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 08:46

Conclusos para decisão
01/07/2022 09:08

Conclusos para despacho
28/06/2022 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 13:57

Expedição de Carta precatória.
28/06/2022 13:35

Expedição de Ofício.
28/06/2022 10:57

Expedição de Certidão.
28/06/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 10:49

Expedição de Certidão.
28/06/2022 10:27

Evoluída a classe de 279 para 283
27/06/2022 14:58

Desmembrado o feito
25/06/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2022 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2022 15:46

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/06/2022 15:02

Conclusos para decisão
30/05/2022 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2022 09:44

Conclusos para despacho
23/05/2022 11:39

Juntada de Certidão
23/05/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 17:46

Juntada de Petição de Denúncia
18/05/2022 14:48

Expedição de Certidão.
18/05/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:26

Expedição de Carta.
17/05/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 15:40

Expedição de Ofício.
17/05/2022 15:39

Expedição de Ofício.
17/05/2022 13:53

Expedição de Certidão.
17/05/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 12:18

Expedição de Certidão.
02/05/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:07

Expedição de Certidão.
28/04/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 11:48

Expedição de Mandado.
23/02/2022 17:25

Expedição de Carta precatória.
23/02/2022 16:28

Expedição de Certidão.
21/02/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2022 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2022 16:07

Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/04/2022 02:30:00, 1ª Vara.
16/02/2022 13:59

Conclusos para decisão
16/02/2022 13:12

Conclusos para despacho
16/02/2022 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 13:37

Expedição de Certidão.
15/02/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 04:24

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 16:49

Juntada de Mandado
25/11/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 19:07

Expedição de Mandado.
22/11/2021 18:06

Expedição de Carta precatória.
22/11/2021 14:37

Expedição de Certidão.
18/11/2021 08:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021 08:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2021 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2021 16:33

Juntada de Ofício
16/11/2021 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2021 11:42

Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/02/2022 03:00:00, 1ª Vara.
11/11/2021 17:02

Conclusos para decisão
19/10/2021 14:12

Conclusos para despacho
16/10/2021 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 18:53

Expedição de Certidão.
14/10/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 10:39

Juntada de Certidão
14/10/2021 10:39

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 10:38

Juntada de Certidão
14/10/2021 10:38

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 10:31

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 19:08

Expedição de Certidão.
11/10/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2021 19:35

Conclusos para despacho
05/10/2021 13:32

Conclusos para despacho
05/10/2021 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 13:14

Expedição de Certidão.
01/10/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 10:26

Expedição de Certidão.
01/10/2021 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/10/2021 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/10/2021 10:17

Recebidos os autos
30/09/2021 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/09/2021 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2021 18:31

Juntada de Certidão
14/09/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 18:30

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2021 16:58

Conclusos para decisão
13/09/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 12:41

Expedição de Certidão.
10/09/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 17:10

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 16:53

Expedição de Certidão.
01/09/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 12:59

Expedição de Certidão.
13/08/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 11:46

Expedição de Certidão.
06/08/2021 16:41

Expedição de Certidão.
06/08/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2021 17:58

Expedição de Certidão.
20/06/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2021 16:51

Expedição de Certidão.
15/06/2021 17:49

Expedição de Certidão.
15/06/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2021 15:43

Expedição de Certidão.
16/05/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 14:34

Expedição de Certidão.
16/05/2021 12:39

Expedição de Certidão.
16/05/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 11:33

Expedição de Certidão.
05/05/2021 16:17

Expedição de Certidão.
05/05/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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