24/07/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 17:59

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Osmar Donizete Rissi (OAB 116101/SP), Felipe Pereira dos Santos (OAB 431857/SP) Processo 1001186-56.2022.8.26.0459 - Arrolamento Sumário - Reqte: Emidio Soares, Rogério Aparecido Soares, Eva Aparecida Soares Rodrigues, Adão Donizeti Soares, Vitor Ricardo Soares, Aparecida de Fatima Soares da Rocha -

Vistos. 1.

No que diz respeito a doação referida no plano de partilha, ocorre que o ato de disposição patrimonial, representado pela cessão gratuita da meação em favor de terceiros, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou instrumento particular a ser levada diretamente ao órgão de registro, independentemente de homologação judicial.

Assim, deverá a inventariante aportar aos autos escritura pública de doação, ou requerer a expedição de termo judicialpara que seja convalidada a pretensa disposição patrimonial. 2.

No mais, em observância ao Comunicado CG nº 1252/2019, e por se tratar de autos de ARROLAMENTO, há dispensa da intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ.

Entretanto, permanece a necessidade do item retro, de declaração e entrega da documentação junto ao Posto Fiscal, uma vez que não há dispensa do cumprimento, pelas partes ou advogados, das disposições constantes da Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda.

Logo, cabe a inventariante providenciar o protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo, referente à declaração do ITCMD. 3.

Com o atendimento das determinações acima, tornem conclusos para sentença. 3.1.

Decorrido o prazo de 30 (trinta)dias sem cumprimento, que deverá ser certificado pela Secretaria Judicial, aguarde-se em arquivo provisório (61614).

Intime-se.
14/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 18:48

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 20:21

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 07:13

Juntada de Certidão
03/02/2025 07:13

Juntada de Certidão
03/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:24

Expedição de Carta.
31/01/2025 14:24

Expedição de Carta.
31/01/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:43

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:17

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:14

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:13

Evoluída a classe de 39 para 31
03/12/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:41

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:08

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:10

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 23:22

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 09:44

Juntada de Mandado
03/10/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 19:38

Expedição de Mandado.
12/06/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 19:19

Expedição de Mandado.
30/04/2024 16:59

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/04/2024 15:50

Remetida a Carta Precatória ao Cartório de Origem Cumprida Positiva
17/01/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 19:42

Expedição de Carta.
06/09/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 19:42

Expedição de Carta.
22/05/2023 19:42

Expedição de Carta.
22/05/2023 19:42

Expedição de Carta.
22/05/2023 19:42

Expedição de Carta.
22/05/2023 19:42

Expedição de Carta.
22/05/2023 19:42

Expedição de Carta.
22/05/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:35

Conclusos para despacho
18/05/2023 15:17

Expedição de Certidão.
07/03/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 06:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 15:13

Conclusos para despacho
19/12/2022 14:37

Juntada de Ofício
15/12/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 03:21

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 06:31

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 15:31

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:29

Expedição de Certidão.
17/08/2022 05:35

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 03:51

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2022 07:13

Recebida a Petição Inicial
29/07/2022 11:41

Conclusos para decisão
12/07/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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