TJSP - 1022898-73.2022.8.26.0016
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruno Feilgelson (OAB 164272/RJ), Ananda Muniz Hyldig (OAB 47221/BA) Processo 1022898-73.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hana Gracie Fontenele - Reqdo: Rappipay Intermediacão e Pagamentos Ltda -
Vistos. 1) Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".
No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).
O recurso é tempestivo, conforme certidão supra. 2) Tendo em vista o indeferimento da gratuidade em sentença e que o recurso inominado desafia também esse capítulo da sentença, o recurso deve ser remetido ao Colégio Recursal em observância ao duplo grau de jurisdição. 3) Recebo o recurso inominado. 4) Tendo em vista a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens.
Intimem-se. -
29/07/2024 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 06:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2024 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/07/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2024 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 22:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2024 09:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/02/2024 20:36
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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01/02/2024 16:05
Conclusos para decisão
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01/02/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2023 19:20
Juntada de Petição de contestação
-
17/07/2023 14:54
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
17/07/2023 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 21:05
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/12/2022 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/12/2022 14:48
Expedição de Carta.
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01/12/2022 23:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2022 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/11/2022 18:31
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2022 17:26
Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/07/2023 02:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
18/11/2022 21:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2022 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/11/2022 14:26
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
17/11/2022 09:27
Conclusos para decisão
-
17/11/2022 09:26
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 22:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2022
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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