TJSP - 7000002-56.2005.8.26.0459

1ª instância - 01 Cumulativa de Pitangueiras

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE SILVA LEITE

Advogados

FERNANDO COTRIM BEATO

OAB: 213533/SP

CPF *84.***.*24-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2025 00:43

    Suspensão do Prazo

  • 07/07/2025 19:20

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2025 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Cotrim Beato (OAB 213533/SP) Processo 7000002-56.2005.8.26.0459 - Execução da Pena - Réu: Jose Silva Leite - DECIDO.

    Prevê o artigo 118 da LEP, que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado frustar os fins da execução (parágrafo 1º).

    O sentenciado não estava em gozo de liberdade plena, mas sim vinculado ao cumprimento do programa e das condições decorrentes da pena que lhe foram impostas, as quais foram aceitas espontaneamente, nos termos do art. 115, LEP.

    Tendo assinado o termo de advertência, era de seu conhecimento que eventual descumprimento das condições impostas ou a prática de novo delito, cujo descumprimento injustificado possibilita ao Juízo da Execução a reavaliação do regime aberto que lhe foi imposto, na medida em que esse regime é baseado na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

    Assim, era de seu conhecimento que eventual descumprimento das condições impostas, especificamente comparecer perante o Juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades, não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução e não se ausentar da cidade onde residir sem autorização judicial , ensejaria a revogação do benefício e a consequente expedição de mandado de prisão no regime mais gravoso.

    O Ministério Público requereu a regressão de regime nos termos do artigo 118, enquanto que a defesa pugnou pela tentativa de localização do sentenciado.

    Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo indicativo de risco de frustração dos fins da execução, é possível a suspensão cautelar de regime, o que permitirá a instrução do procedimento de apuração de falta grave e a oitiva do sentenciado.

    Dessa forma, mantenho a SUSPENSÃO CAUTELAR do regime aberto concedido ao reeducando, determinando sua regressão ao regime semiaberto.

    Nos termos do Comunicado CG n. 628/2022, expeça-se, com urgência, oficio à Secretaria de Administração Penitenciária, solicitando a disponibilização de vaga em estabelecimento penitenciário próprio para que o sentenciado cumpra o remanescente da pena no regime semiaberto.

    O ofício deverá ser instruído com cópia das principais peças dos autos.

    Caso noticiada a disponibilização da vaga, expeça-se mandado de prisão regularizador junto ao BNMP em desfavor de J.S.L., qualificado nos autos, em regime semiaberto.

    A Autoridade Policial, por ocasião do cumprimento, deverá observar o COMUNICADO CG nº 2642/2021 e o PROVIMENTO CONJUNTO 53/2022.

    O mandado de prisão deverá ser encaminhado às Autoridades Policiais e cópia ao IIRGD para cadastro.

    Com o cumprimento do mandado de prisão e realização da audiência de custódia, remetam-se os autos ao Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) competente para o local da custódia do reeducando, a fim de ser realizada a audiência de justificação, nos termos do artigo 118, § 2º da Lei de Execuções Penais.

    Int.

    Ciência ao MP.

  • 14/05/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/05/2025 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 19:05

    Determinada a Regressão de Regime

  • 13/05/2025 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2025 08:12

    Suspensão do Prazo

  • 24/02/2025 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 02:46

    Suspensão do Prazo

  • 04/02/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 20:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 13:19

    Ato ordinatório

  • 13/09/2024 06:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2024 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2024 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2024 09:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2024 09:49

    Juntada de Mandado

  • 07/04/2024 18:51

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2024 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 09:19

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2023 09:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2023 03:06

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 21:01

    Suspensão do Prazo

  • 14/09/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2023 11:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 19:57

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2023 19:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2023 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 19:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2021 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/11/2019 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Procuradoria Geral da Justiça

  • 24/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/09/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 23/09/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 19/09/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 19/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 10/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 18/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 27/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/04/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 22/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 05/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/03/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 19/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 18/12/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/07/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 16/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/04/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 00:00

    Decisão

  • 14/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/02/2016 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/07/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/05/2015 00:00

    Decisão

  • 30/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/04/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/01/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/05/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/05/2014 00:00

    Outros

  • 14/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/12/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/09/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 06/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/07/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 24/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/07/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 19/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/06/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/06/2013 00:00

    Outros

  • 29/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 21/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/04/2013 00:00

    Outros

  • 05/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/10/2012 00:00

    Outros

  • 18/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2012 00:00

    Outros

  • 02/10/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 20/09/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 01/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/01/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/01/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 20/12/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/12/2010 00:00

    Outros

  • 17/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/12/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/11/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/10/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/10/2010 00:00

    Outros

  • 29/09/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/03/2010 00:00

    Outros

  • 08/03/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/01/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/12/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/12/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/12/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 04/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/07/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/10/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/04/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2007 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 16/02/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/12/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/11/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2005

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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