28/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:12

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:11

Expedição de Carta.
15/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tayna Caroline Crispim Silva (OAB 508383/SP) Processo 1000620-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdiney Marcos Jardim Silva - 3.

Conforme estruturação do Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência.

Para a concessão de tutela de urgência, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do C.P.C.. "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida.

No caso dos autos, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência.

Conforme narrativa inicial, a parte autora firmou contrato de financiamento de veículo com parcelas fixas, de sorte que teve conhecimento, por ocasião da contratação, do valor das parcelas que pagaria.

Assim, tem-se que somente depois de apurado judicialmente pelo contraditório é que se poderá falar numa possível cobrança de valor indevido por parte do banco requerido.

Em face do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada, em virtude de não entender presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 4.

A manutenção da posse do veículo e o impedimento da inclusão do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito somente poderão ser deferidos caso a parte esteja em dia com o pagamento das parcelas fixadas nos termos do contrato firmado com o requerido, o que não foi comprovado nos autos.

Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação de revisão contratual - Financiamento veículo Tutela antecipada Pretensão da agravante de depósito judicial do valor que entende incontroverso, obstada/excluída a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento - Ausência dos requisitos do art. 300 do NCPC - O ajuizamento da ação revisional, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ/SP, processo 2088891-07.2016.8.26.0000, Relator(a): Sergio Gomes;Comarca: Presidente Prudente;Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 24/05/2016;Data de registro: 25/05/2016) 5.

CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do C.P.C..

Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site: www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 6.

Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar réplica.
14/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 15:18

Conclusos para decisão
22/04/2025 18:38

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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