27/07/2025 03:30

Suspensão do Prazo
25/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:58

Expedição de Mandado.
02/07/2025 10:56

Expedição de Mandado.
02/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:13

Remetido ao DJE para Republicação
01/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 17:39

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:33

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:57

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
10/06/2025 12:05

Conclusos para decisão
09/06/2025 08:53

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Alberguini (OAB 103878/SP), Magali Alessandra Nogueira Bonora (OAB 348076/SP), Flávio Paiva Pacheco (OAB 491374/SP) Processo 0000757-71.2025.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wallace Augusto Olegário Allien - Exectdo: Fernando do Amor Divino, Carlos Jorge Pinto -

Vistos.

Fls. 71/76, 82/99 e 103/105: Trata-se de impugnação à penhora sob fundamento de que o valor de R$ 32,69 (fl. 53) tornado indisponível é impenhorável por se tratar de quantia proveniente do FGTS.

No mais, alega que os demais valores (R$ 149,95) são impenhoráveis por se tratar de verba alimentar proveniente de seu trabalho autônomo.

A impenhorabilidade do saldo em FGTS não é absoluta, e não se verifica, a princípio, violação dos limites legais que asseguram a impenhorabilidade de tais valores.

Além disso, não há informações suficientes nos autos que demonstrem que a constrição compromete as necessidades básicas do executado.

No tocante aos demais valores, intimado a juntar aos autos os extratos bancários das contas nas quais houve o bloqueio, o executado trouxe apenas o extrato da conta PicPay (fls. 88/99).

Compulsando tal documentação, percebe-se intensa movimentação em sua conta bancária, bem como várias transferências e recebimentos oriundos de diversas fontes.

Outrossim, o executado deixou de juntar qualquer documento apto a comprovar sua fonte de renda, de modo que não há como afirmar com a devida cautela que os valores recebidos em sua conta bancária são provenientes de atividade laboral informal desenvolvida pelo executado, assim como de que o valor bloqueado seja integralmente revertido em prol da sua subsistência. É de se ressaltar, ainda, que a assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não gera o direito à blindagem do patrimônio disponível.

Outrossim, o executado não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida.

Assim, com o intuito de atingir os melhores patamares de justiça, não se olvidando dos critérios legais, entendo que a manutenção do valor bloqueado é medida que não compromete a subsistência digna da parte, por isso INDEFIRO o pedido de desbloqueio.

Sem prejuízo, oficie-se para transferência dos valores bloqueados à conta judicial.

Decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para deliberação sobre o levantamento de valores.

No mais, aguarde-se a manifestação do executado Carlos, nos termos da decisão de fl. 100.

Intimem-se.
13/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:19

Decisão Determinação
29/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:06

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:51

Decisão Determinação
11/04/2025 14:33

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:57

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:24

Incidente Processual Instaurado
01/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:56

Decisão Determinação
31/03/2025 12:53

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:59

Conclusos para despacho
28/03/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/03/2025 15:43

Bloqueio/penhora on line
14/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:11

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
12/03/2025 10:52

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 07:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 18:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/03/2025 17:29

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 13:40

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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