29/07/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 20:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 20:23

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 20:23

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:38

Bloqueio/penhora on line
28/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 12:42

Incidente Processual Instaurado
21/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Jose Araujo de Souza (OAB 137387/SP), Bruno Rodrigues Raposo (OAB 276759/SP) Processo 0001439-27.2017.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sebastião José da Silva, Gelson da Silva - Exectdo: Sudasa Empresa de Saneamento Ltda -

Vistos.

Página 142: Indefiro o pedido de substituição processual, tendo em vista que para que os sócios da executada sejam responsabilizados é necessário, primeiro, a adoção de procedimento judicial adequado, ou seja, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Nessa perspectiva: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

I.

CASO EM EXAME: Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios por entender necessário a adoção de procedimento judicial adequado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade da inclusão dos sócios sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR.

Situaçãoinaptaque não se confunde com extinção ou encerramento da sociedade empresária.

Encerramento irregular da executada, inaptapor omissão de declarações (à Secretaria da Receita Federal), sem prova ou evidência de dolo ou má administração (abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial) e insolvência da devedora, inexistência ou insuficiência de patrimônio não bastam para autorizar a inclusão dos sócios. É necessário a instauração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110400-76.2025.8.26.0000; Relator(a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifo nosso).

Igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Alegação da autora de encerramento irregular da executada uma vez que se encontra inapta perante a Receita Federal.

Indeferimento do pedido de sucessão processual na origem para inclusão de sócio.

Situação inapta que não se confunde com extinção ou encerramento da sociedade empresária.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128847-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025).

Portanto, a fim de atingir os sócios, deverá o exequente providenciar distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, no qual deverão ser expostos elementos que permitam o exame do requerimento.

Intime(m)-se.
14/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 11:32

Conclusos para decisão
31/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:14

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:31

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 11:54

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:04

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/12/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:44

Bloqueio/penhora on line
26/11/2024 12:29

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:11

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/11/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2018 10:33

Arquivado Provisoriamente
27/06/2018 09:53

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2018 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2018 13:26

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2018 15:27

Conclusos para despacho
06/06/2018 15:13

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2018 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2018 09:20

Decisão
09/05/2018 14:56

Conclusos para decisão
27/04/2018 11:42

Expedição de Certidão.
04/04/2018 09:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2018 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2018 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2018 17:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/03/2018 16:33

Expedição de Ofício.
23/03/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2018 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2018 16:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 16:21

Conclusos para despacho
12/03/2018 10:21

Expedição de Certidão.
14/12/2017 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2017 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2017 18:01

Expedição de Certidão.
05/09/2017 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2017 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2017 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2017 10:31

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2017 10:31

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2017 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2017 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2017 18:48

Ato ordinatório
09/08/2017 18:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/08/2017 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 15:20

Conclusos para despacho
28/07/2017 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2017 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2017 17:24

Ato ordinatório
24/07/2017 17:16

Processo Desarquivado Sem Reabertura
20/07/2017 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2017 09:55

Arquivado Provisoriamente
07/07/2017 09:11

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2017 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2017 15:09

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 10:32

Conclusos para despacho
05/07/2017 10:25

Expedição de Certidão.
07/06/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2017 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2017 09:13

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2017 15:23

Ato ordinatório
05/06/2017 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2017 15:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2017 15:29

Conclusos para despacho
29/05/2017 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2017 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2017 14:33

Ato ordinatório
24/05/2017 09:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2017 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2017 13:53

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2017 16:14

Conclusos para despacho
18/05/2017 07:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2017 09:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2017 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2017 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2017 17:30

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2012

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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