TJSP - 1510933-79.2025.8.26.0228
1ª instância - 02 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 22/08/2025 1510933-79.2025.8.26.0228; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1510933-79.2025.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Geovanne Ferreira de Brito; Advogado: Iranildo da Silva Alves Brasil (OAB: 359208/SP); Advogada: Stefany Bageski Cruz (OAB: 332326/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -
22/08/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
22/08/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 13:18
Juntada de Petição de Contra-razões
-
15/08/2025 11:54
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2025 21:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
05/08/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2025 09:26
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 19:24
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 19:19
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 19:19
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2025 18:23
Juntada de Mandado
-
10/07/2025 16:49
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 15:51
Protocolo Juntado
-
07/07/2025 12:11
Expedição de Ofício.
-
04/07/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 19:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 16:06
Recebido o recurso
-
01/07/2025 11:26
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1510933-79.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GEOVANNE FERREIRA DE BRITO -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 176/187, que condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, calculados no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fls. 200/202).
Em síntese, a defesa requer que o Ministério Público ofereça o acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.
O Ministério Público, através da fundamentação exposta a fls. 204/2060, manifestou-se no sentido de que o benefício não é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
Conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por não vislumbrar na sentença vergastada qualquer contradição, obscuridade, ambiguidade, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 382 do Código de Processo Penal.
Apesar de inexistir qualquer vício, sobre o pleito, verifico que, em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, e pela imposição de regime inicial fechado.
A resignação do MP ao não apelar não consiste em concordância tácita ao ANPP.
A oferta do acordo de não persecução penal se trata de uma faculdade do Ministério Público, e não de um direito subjetivo do acusado.
Em outras palavras, ainda que os requisitos formais estejam presentes, o Ministério Público tem a prerrogativa de avaliar se o benefício é adequado ao caso concreto.
No caso dos autos, a manifestação ministerial de fls. 204/206 é clara no sentido de que o réu não faz jus ao benefício, seja pela gravidade em concreto do delito, seja por sua vida pregressa, haja vista que, apesar de primário, possui apontamentos a título de atos infracionais pelos delitos de tráfico de drogas e receptação.
Portanto, diante da recusa do Ministério Público, mantenho a sentença de fls. 176/187, nos termos em lançada.
Intime-se para ciência. - ADV: STEFANY BAGESKI CRUZ (OAB 332326/SP), IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP) -
18/06/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 12:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2025 23:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 20:00
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
17/06/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 15:38
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 10:41
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 09:44
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 16:13
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2025 15:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/06/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 13:49
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 19:19
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 19:18
Expedição de Alvará.
-
11/06/2025 16:59
Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
-
11/06/2025 16:56
Conclusos para julgamento
-
10/06/2025 16:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 14:53
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 14:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 15:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/06/2025 20:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 14:39
Expedição de Mandado.
-
02/06/2025 14:39
Expedição de Mandado.
-
02/06/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 14:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2025 14:14
Ato ordinatório
-
02/06/2025 13:55
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 15:14
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 04:21
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 11:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/05/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 09:47
Ato ordinatório
-
22/05/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
22/05/2025 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 19:00
Expedição de Ofício.
-
21/05/2025 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 12:47
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 16:40
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 16:18
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
16/05/2025 17:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 17:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Stefany Bageski Cruz (OAB 332326/SP), Iranildo da Silva Alves Brasil (OAB 359208/SP) Processo 1510933-79.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GEOVANNE FERREIRA DE BRITO - Fica a defesa intimada Decisão fls. 96/97 e bem como no dia 11 de junho de 2025, às 15h30min, para a realização da audiência virtual de instrução e julgamento e apresentar a resposta acusação -
14/05/2025 16:13
Ato ordinatório
-
14/05/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 11:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 18:34
Expedição de Ofício.
-
06/05/2025 18:34
Expedição de Ofício.
-
06/05/2025 18:33
Expedição de Ofício.
-
06/05/2025 18:33
Expedição de Ofício.
-
06/05/2025 15:09
Expedição de Mandado.
-
06/05/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 14:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 13:47
Evoluída a classe de 279 para 300
-
06/05/2025 11:35
Recebida a denúncia
-
05/05/2025 15:51
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
-
05/05/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 12:53
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 12:44
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 11:43
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/05/2025 11:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/05/2025 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
05/05/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 20:55
Juntada de Petição de Denúncia
-
25/04/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
25/04/2025 11:01
Evoluída a classe de 279 para 300
-
24/04/2025 22:38
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 12:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/04/2025 12:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/04/2025 12:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/04/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/04/2025 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/04/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 15:48
Expedição de Mandado.
-
22/04/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2025 14:38
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
22/04/2025 13:23
Expedição de Ofício.
-
22/04/2025 13:10
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 13:10
Mudança de Magistrado
-
22/04/2025 08:20
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 05:02
Juntada de Certidão
-
21/04/2025 19:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
21/04/2025 18:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000460-31.2025.8.26.0189
Banco Santander
Camilly Vitoria da Silva Alves
Advogado: Sueli Mendes dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/04/2023 11:01
Processo nº 0006119-13.2022.8.26.0161
Aline Alves da Silva Candido
Associacao dos Moradores dos Nucleos Hab...
Advogado: Vinicius de Oliveira Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/05/2021 16:31
Processo nº 1008484-04.2024.8.26.0565
Evelyn Rubin Boutique Eireli EPP
Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S...
Advogado: Cybelle Guedes Campos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/10/2024 05:34
Processo nº 1000534-26.2023.8.26.0452
Nassib Batista Cardoso
Madf Terraplanagem Sociedade Unipessoal ...
Advogado: Adhemar Michelin Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/02/2023 15:17
Processo nº 1515202-27.2024.8.26.0090
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Behype Comunicacao e Producao LTDA ME
Advogado: Mario Inacio Ferreira Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/02/2024 19:24