20/09/2025 01:19

Suspensão do Prazo
03/09/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:38

Expedição de Mandado.
03/09/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006208-02.2023.8.26.0161 (processo principal 0017168-03.2012.8.26.0161) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Isaías Pereira da Silva - Dantas e Pinheiro Comércio de Veículos Multimarcas Ltda e outros -

Vistos.

Fls. 213/217: Tendo em vista que foi constatada pelo oficial de justiça a incapacidade do réu, nos moldes do artigo 245 do Código de Processo Civil, corroborada pelas declarações médicas, reputo dispensável a nomeação de médico, com supedâneo no §3º do supramencionado dispositivo legal.

Necessário, entretanto, a nomeação de curador ao citando na pessoa de quem se dará a citação e que se incumbirá da defesa do réu incapaz, conforme estabelece o artigo 245, §§4º e 5º do Código de Processo Civil.

Isto posto, nomeio como curador do réu, com fulcro no artigo 1.775 do Código Civil, o(a) cônjuge, se houver, na falta deste(a), qualquer dos genitores e na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

Expeça-se mandado de citação que deverá ser cumprido pelo oficial de justiça na forma do artigo 247, inciso II, do Código de Processo Civil, certificando-se na hipótese de não encontrar as pessoas elencadas no aludido artigo 1.775 do Código Civil.

Providencie a Serventia o necessário, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.

Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil.

Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado.

Intimem-se. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), JORGINO PAZIN (OAB 122905/SP)
02/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 09:22

Expedição de Mandado.
24/07/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 11:29

Expedição de Mandado.
29/05/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorgino Pazin (OAB 122905/SP), Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP) Processo 0006208-02.2023.8.26.0161 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Isaías Pereira da Silva - Reqdo: Dantas e Pinheiro Comércio de Veículos Multimarcas Ltda - Fls. 195: Ciência do mandado cumprido negativo.
15/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 16:04

Expedição de Mandado.
17/04/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 08:07

Juntada de Certidão
21/02/2025 08:07

Juntada de Certidão
21/02/2025 08:07

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:24

Expedição de Carta.
20/02/2025 15:22

Expedição de Carta.
20/02/2025 15:19

Expedição de Carta.
10/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 14:53

Juntada de Ofício
28/01/2025 14:53

Juntada de Ofício
25/12/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 05:09

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:01

Expedição de Carta.
07/12/2024 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 16:44

Juntada de Ofício
25/11/2024 16:44

Juntada de Ofício
19/11/2024 10:17

Expedição de Mandado.
18/11/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 16:36

Juntada de Ofício
04/11/2024 16:36

Juntada de Ofício
30/10/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:59

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2024 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 10:15

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 04:05

Juntada de Certidão
05/08/2024 04:05

Juntada de Certidão
05/08/2024 04:05

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:34

Expedição de Carta.
02/08/2024 09:34

Expedição de Carta.
02/08/2024 09:34

Expedição de Carta.
31/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 04:02

Juntada de Certidão
13/05/2024 04:02

Juntada de Certidão
08/05/2024 11:12

Expedição de Carta.
08/05/2024 11:12

Expedição de Carta.
07/04/2024 11:24

Suspensão do Prazo
23/03/2024 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 09:10

Juntada de Certidão
07/03/2024 09:10

Juntada de Certidão
07/03/2024 09:09

Juntada de Certidão
07/03/2024 09:09

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:46

Expedição de Carta.
01/03/2024 16:45

Expedição de Carta.
01/03/2024 16:45

Expedição de Carta.
01/03/2024 16:44

Expedição de Carta.
17/11/2023 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 22:13

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 12:47

Expedição de Carta.
01/08/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 14:24

Conclusos para despacho
20/07/2023 13:15

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:52

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2012

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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