02/07/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
22/06/2025 07:31

Expedição de Certidão.
15/06/2025 08:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/06/2025 12:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Cristina Ribeiro Chiosini (OAB 405016/SP), José Luiz Mano Chiosini (OAB 468228/SP) Processo 1000576-20.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odécio Alves de Lima Junior - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 20 dias férias não usufruídas no exercício de 2021, referentes ao período aquisitivo de 2020, com acréscimo do terço constitucional, afastada a incidência de imposto de renda e contribuições sociais.

O valor devido será calculado através de simples cálculo aritmético, corrigidos monetariamente desde a data da passagem a reserva, com incidência de juros moratórios desde a citação, tendo como base de cálculo a remuneração recebida pelo servidor no momento imediatamente anterior a sua transferência para a reserva.

A atualização monetária observará a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E.

TSJP; os juros moratórios serão fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).

Sucumbente na maior parte, condeno a ré no pagamento das custas e despesas do processo, bem ainda em honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade da justiça, caso deferida.

Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, §4º, III).

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615).

PI.
13/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/05/2025 12:39

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:24

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:14

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 21:34

Suspensão do Prazo
25/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 20:06

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 05:52

Expedição de Mandado.
28/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:55

Recebida a Petição Inicial
27/03/2025 12:14

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 17:24

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
27/02/2025 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:36

Realizado cálculo de custas
19/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:17

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2025 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/02/2025 10:53

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:58

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:31

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
29/01/2025 21:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2139846-27.2025.8.26.0000

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Shiela Batista de Oliveira Moreira

Advogado: Fernando Machado Bianchi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0001857-86.2022.8.26.0236

Em Segredo de Justica

Advogado: Ligia Caroline Pini Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2022 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1003710-95.2024.8.26.0575

Claudio Alves de Freitas

Banco do Brasil S/A

Advogado: Adriana Aparecida Ossete da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1008262-36.2024.8.26.0565

Cesar Antonio Missio

Beach Park Hoteis e Turismo S/A

Advogado: Julio Cezar Engel dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2024 04:44

Exibir Processo

Processo nº 0001430-95.2023.8.26.0158

Justica Publica

Kaique Silva de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2023 13:35

Exibir Processo