16/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 08:40

Expedição de Ofício.
16/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabres Lene de Aquino Delmondes (OAB 267139/SP) Processo 0002352-88.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: André Santos Moreira -

Vistos.

Trata-se de pedido de concessão do livramento condicional formulado pelo sentenciado André Santos Moreira, RG: 48099381-6, RJI: 170501541-33, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, sendo desfavorável o parecer do Ministério Público.

Relatado, DECIDO.

Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, o pedido não comporta acolhimento, haja vista o recente Tema n. 1161, do Eg.

Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte tese: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.

No caso em análise, verifica-se que o sentenciado não possui o requisito subjetivo necessário à benesse pretendida, pois registra no histórico prisional a prática de infração disciplinar grave no curso da execução, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto na mencionada alínea "a", do inciso III, do artigo 83, do Código Penal.

Ademais, em se tratando de apenado faltoso no curso da execução, cabe ao julgador a necessidade de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.

Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena, pois a concessão do benefício violaria o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.

Portanto, mostra-se temerário o deferimento do quão pretendido, eis que não há evidências seguras da assimilação terapêutica penal pelo postulante, não sendo possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ora formulado pelo apenado.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar.

Ciência às partes.

Intimem-se.

São José dos Campos, 14 de maio de 2025.
15/05/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 22:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 22:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 22:02

Concedido o Livramento Condicional
13/05/2025 11:29

Conclusos para decisão
30/04/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:57

Homologado o Cálculo
24/03/2025 09:47

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:52

Concedida a Comutação de Pena a Parte
20/02/2025 15:37

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:05

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:05

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:01

Homologado o Cálculo
29/10/2024 15:33

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:01

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:56

Concedida Progressão de regime
23/10/2024 14:52

Conclusos para decisão
18/10/2024 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 10:54

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:20

Conclusos para decisão
31/07/2024 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 21:24

Expedição de Certidão.
31/07/2024 21:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 10:01

Conclusos para despacho
29/05/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:46

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
27/05/2024 11:48

Conclusos para decisão
23/05/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:36

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 14:51

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 10:32

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 13:38

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:17

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 09:55

Expedição de Certidão.
12/01/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 09:54

Expedição de Certidão.
13/12/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:23

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 13:15

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 17:40

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:40

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:34

Homologada a Falta Disciplinar
11/09/2023 14:16

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:59

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:58

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
30/08/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 11:13

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 14:41

Juntada de Petição de resposta
04/07/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 14:07

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 10:54

Conclusos para decisão
30/06/2023 10:53

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 10:52

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:37

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 10:37

Juntada de Mandado
30/06/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 09:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/06/2023 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/06/2023 09:13

Recebidos os autos do Outro Foro
15/06/2023 09:13

Recebidos os autos do Outro Foro
15/06/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/06/2023 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/06/2023 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/06/2023 14:59

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 15:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/06/2023 11:20

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2023 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2023 11:17

Recebidos os autos do Outro Foro
13/06/2023 11:17

Recebidos os autos do Outro Foro
13/06/2023 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/06/2023 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/06/2023 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:19

Expedição de Certidão.
02/06/2023 05:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 14:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/05/2023 11:42

Conclusos para decisão
31/05/2023 11:41

Juntada de Certidão
26/05/2023 11:57

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:52

Reativação de Processo Suspenso
26/05/2023 11:51

Juntada de Mandado
10/01/2023 15:08

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
10/01/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 18:46

Expedição de Mandado.
09/01/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 11:57

Expedição de Certidão.
09/01/2023 11:55

Determinada a Regressão de Regime
09/01/2023 09:25

Conclusos para decisão
05/01/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 10:42

Conclusos para despacho
18/10/2022 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2022 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 16:00

Expedição de Certidão.
06/10/2022 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 15:59

Expedição de Certidão.
06/10/2022 15:53

Apensado ao processo
29/07/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 11:10

Expedição de Certidão.
28/07/2022 11:10

Expedição de Certidão.
28/07/2022 11:09

Homologado o Cálculo
28/07/2022 10:26

Conclusos para decisão
28/07/2022 10:25

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 14:03

Expedição de Certidão.
27/07/2022 14:02

Concedida Progressão de regime
08/07/2022 15:10

Conclusos para decisão
04/07/2022 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 18:04

Expedição de Certidão.
27/06/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 16:05

Conclusos para decisão
24/06/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 15:16

Expedição de Certidão.
09/06/2022 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
11/02/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 12:10

Expedição de Certidão.
10/02/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022 10:58

Expedição de Certidão.
10/02/2022 10:57

Homologado o Cálculo
09/02/2022 16:38

Conclusos para decisão
09/02/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 16:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
09/02/2022 16:06

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
08/11/2021 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 17:49

Expedição de Certidão.
29/06/2021 17:49

Expedição de Certidão.
29/06/2021 17:49

Expedição de Certidão.
29/06/2021 17:48

Expedição de Ofício.
29/06/2021 17:48

Homologado o Cálculo
29/06/2021 14:08

Conclusos para decisão
29/06/2021 14:06

Realizado Cálculo
15/06/2021 23:29

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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