14/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiani Satie Oda (OAB 201364/SP) Processo 0004008-80.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Réu: CLAUDIO SANTOS DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de pedido de concessão do livramento condicional formulado pelo sentenciado CLAUDIO SANTOS DA SILVA, CPF: *07.***.*98-40, RG: 63.731.003-SP, RJI: 213821839-91, recolhido no Caraguatatuba - CDP "Dr.

José Eduardo Mariz de Oliveira", sendo desfavorável o parecer do Ministério Público.

Relatado, DECIDO.

Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, o pedido não comporta acolhimento, haja vista o recente Tema n. 1161, do Eg.

Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte tese: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.

No caso em análise, verifica-se que o sentenciado não possui o requisito subjetivo necessário à benesse pretendida, pois registra no histórico prisional a prática de infração disciplinar grave no curso da execução, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto na mencionada alínea "a", do inciso III, do artigo 83, do Código Penal.

Ademais, em se tratando de apenado faltoso no curso da execução, cabe ao julgador a necessidade de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.

Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena, pois a concessão do benefício violaria o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.

Portanto, mostra-se temerário o deferimento do quão pretendido, eis que não há evidências seguras da assimilação terapêutica penal pelo postulante, não sendo possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ora formulado pelo apenado.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar.

Ciência às partes.

Intimem-se.

No mais, promova-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre os demais pedidos formulados pela Defesa às págs. 245/246.

São José dos Campos, 14 de maio de 2025.
15/05/2025 01:13

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 22:03

Expedição de Certidão.
14/05/2025 22:01

Concedido o Livramento Condicional
13/05/2025 10:26

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 20:38

Expedição de Certidão.
20/01/2025 20:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:40

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:34

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:49

Homologado o Cálculo
15/10/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:03

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:25

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:25

Concedida Progressão de regime
10/10/2024 16:51

Conclusos para decisão
08/10/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:42

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:44

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 02:49

Suspensão do Prazo
08/02/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 18:23

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:23

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:57

Homologado o Cálculo
06/02/2024 15:23

Conclusos para decisão
06/02/2024 15:23

Juntada de Ofício
06/02/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 17:20

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:18

Homologada a Falta Disciplinar
12/01/2024 10:34

Conclusos para decisão
22/12/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 09:46

Expedição de Certidão.
09/12/2023 09:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
09/12/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 14:42

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:49

Conclusos para decisão
17/11/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 12:05

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 07:12

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 10:35

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 08:51

Conclusos para despacho
06/06/2023 08:47

Juntada de Ofício
30/05/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 15:17

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:55

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:12

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:11

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:10

Homologada a Falta Disciplinar
24/02/2023 10:39

Conclusos para decisão
17/01/2023 16:58

Conclusos para decisão
17/01/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 09:39

Expedição de Certidão.
17/01/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 15:37

Expedição de Certidão.
21/11/2022 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2022 09:30

Expedição de Certidão.
07/10/2022 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
06/11/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 12:00

Expedição de Ofício.
21/10/2021 12:00

Expedição de Certidão.
21/10/2021 12:00

Expedição de Certidão.
21/10/2021 11:59

Expedição de Certidão.
21/10/2021 11:59

Homologado o Cálculo
21/10/2021 11:52

Conclusos para decisão
21/10/2021 11:51

Realizado Cálculo
01/10/2021 13:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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