08/07/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:10

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/07/2025 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:38

Recebido o recurso
03/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2025 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:30

Expedição de Alvará.
28/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:15

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
28/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:46

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:51

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:50

Juntada de Ofício
22/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:00

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:19

Expedição de Mandado.
20/05/2025 11:10

Expedição de Mandado.
20/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:56

Ato ordinatório
20/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
19/05/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Agatha Keitielle Pereira da Silva (OAB 468955/SP) Processo 1511328-71.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: THIAGO FUGANHOLI DA SILVA -

Vistos.

I - Intime-se a defesa constituída do réu THIAGO para fornecer os endereços das testemunhas arroladas a fls. 154, no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão.

No mesmo prazo, a defesa também poderá informar se apresentará as testemunhas em audiência presencial independentemente de intimação.

Anoto, todavia, o indeferimento da oitiva de testemunhas de "antecedentes", consignando-se que a defesa poderá juntar declarações escritas, no prazo de 05 dias.

No mais, deverá a defesa regularizar a procuração de fls. 98, pois menciona outro processo.

II - Fls. 142/143: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de THIAGO FUGANHOLI DA SILVA, preso cautelarmente em razão da prática do crime de tráfico de entorpecentes.

Alega a defesa, em síntese, que o réu é portador de bons antecedentes e primário, possui ocupação lícita e residência fixa e não criará obstáculos ao andamento do feito.

Acrescentou que ele não apresenta risco para ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, bem como que é apenas usuário de entorpecentes.

O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 178/179).

DECIDO.

Tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus.

Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação.

Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo a revogação da medida.

Todavia, no presente caso, o requerimento formulado pela defesa nada trouxe de novo aos motivos já considerados por oportunidade da decretação da prisão cautelar.

Conforme já destacado a fls. 103/107, a restrição da liberdade do acusado não encontra óbice no art. 313, do Código de Processo Penal, que exige, para a decretação da prisão preventiva, além do fumus comissi delicti e periculum libertatis, a análise dos parâmetros fixados nos incisos do dispositivo mencionado.

Com efeito, em sede de cognição sumária, verifica-se a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indicando a prática do crime.

Ademais, trata-se de tráfico de grande quantidade, e de entorpecentes de alto poder lesivo (151 porções de cocaína, 86 porções de crack e 53 porções de maconha - fls. 24).

Dessa forma, a presença dos requisitos de cautelaridade, decorrentes, inclusive, da concreta gravidade da conduta atribuída ao réu, não são desconstituídos apenas por eventuais condições pessoais favoráveis.

Nesse sentido: "HABEAS CORPUS PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente.

Ordem denegada". (TJSP - 2300859-06.2023.8.26.0000, Relator(a): Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 18/12/2023, Data de Publicação: 18/12/2023 Ante o exposto, com fundamento no art. 312 e art. 313, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido formulado e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de THIAGO FUGANHOLI DA SILVA.

III - Fls. 153/154: A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, viabilizando o pleno exercício do contraditório, não havendo que se falar em inépcia ou ausência de justa causa.

A defesa apresentada não tem o condão de ensejar a absolvição sumária do réu, demandando-se, no caso concreto, necessária dilação probatória em audiência.

IV - Designo audiência PRESENCIAL de instrução, debates e julgamento para o dia 27 de maio de 2025, às 16 horas e 15 minutos. 1.

Requisite/intime-se o(s) réu(s): THIAGO FUGANHOLI DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Porteiro, RG 47511771, CPF *03.***.*34-02, pai SERGIO AMORIM DA SILVA, mãe MARIA INES DE OLIVEIRA FUGANHOLI, Nascido/Nascida 30/04/1991, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: Fone: 11 93350-6051.

Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Mauá - Av Papa João XXIII, S/N, Fazenda do Sertão - CEP 93708-00, Mauá - SP, 11 4544 1038.

Endereço: Rua da Danca Cigana, 101, Fone: 11 93350-6051, Jardim Vaz de Lima, CEP 05833-070, São Paulo - SP 2.

Desde já, indefiro a oitiva de testemunhas de "antecedentes", consignando-se que a defesa poderá juntar declarações escritas, no prazo de 05 dias. 3.

Requisite-se e Intime-se os policiais militares/civis, funcionários públicos e/ ou testemunhas abaixo indicados: CAMILA TAIS TOMAZ DE AQUINO, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar, RG 41.044.755, pai MARCELO AUGUSTO TOMAZ DE AQUINO, mãe SILVANA APARECIDA SINHORINI TOMAZ DE AQUINO, nascido em 27/05/1994, de cor Branco, natural de Dois Corregos-SP, Avenida Guido Caloi, 2170, Fone: 11 5510-0311, Jardim Sao Luis - CEP 05802-140, São Paulo-SP LEONARDO STICA DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar, RG 68971677, pai Silvio José da Silva, mãe Erica Danieli Stica, Avenida Guido Caloi, 2170, Fone: 11 5510-0311, Jardim Sao Luis - CEP 05802-140, São Paulo-SP 4.

Com o cumprimento da defesa do determinado no item I supra, intimem-se as testemunhas de defesa, com urgência.

Consigne no mandado de intimação que as testemunhas/vítimas/réus deverão comparecer na audiência munidas de documento pessoal com foto.

Sem prejuízo, deverá o oficial de justiça colher número de telefone e e-mail das pessoas intimadas.

Expeça-se mandado de intimação e/ou carta precatória de forma concomitante para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V).

Anoto que, considerando a assoberbada pauta de audiência deste Juízo, bem como a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento CG 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo.

Expeça-se mandado de intimação para cumprimento COM URGÊNCIA.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO.

São Paulo,
15/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 16:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 04:15:00, 1ª Vara Criminal.
13/05/2025 22:14

Expedição de Ofício.
13/05/2025 22:12

Expedição de Ofício.
13/05/2025 22:12

Expedição de Ofício.
13/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:38

Expedição de Mandado.
13/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:23

Evoluída a classe de 279 para 300
13/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:10

Recebida a denúncia
06/05/2025 12:37

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:57

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Denúncia
06/05/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/04/2025 10:19

Evoluída a classe de 279 para 300
29/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 09:33

Recebidos os autos do Outro Foro
28/04/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/04/2025 00:20

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
27/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
27/04/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
27/04/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/04/2025 11:43

Expedição de Mandado.
27/04/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
27/04/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
27/04/2025 09:18

Conclusos para decisão
27/04/2025 09:17

Mudança de Magistrado
27/04/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 08:48

Juntada de Certidão
27/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/04/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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