26/05/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:16

Petição Juntada
23/05/2025 05:54

Remetido ao DJE
22/05/2025 17:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 17:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/05/2025 17:28

Mandado Juntado
22/05/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:02

Apelação/Razões Juntada
21/05/2025 17:25

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:18

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/05/2025 16:59

Certidão de Cartório Expedida
17/05/2025 23:25

Suspensão do Prazo
16/05/2025 15:09

Petição Juntada
14/05/2025 12:31

Mandado Expedido
14/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB 371074/SP), Amanda Abou Dehn (OAB 423741/SP) Processo 1500404-11.2024.8.26.0430 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MARIA GABRIELA DOS SANTOS CACI, EZEQUIEL MOURATO RICARTO - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR: 1.

MARIA GABRIELA DOS SANTOS CACI à pena de 02 (dois) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em REGIME INICIAL ABERTO, que substituo por duas penas restritivas de direito nos termos da fundamentação, e pagamento de 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no art. 33, caput e §4º c. c. art. 40, III, da Lei 11.343/06 e art. 29, caput, do Código Penal; 2.

EZEQUIEL MOURATO RICARTO à pena de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão a ser cumprida em REGIME INICIAL FECHADO, e pagamento de 1020 (um mil e vinte) dias-multa no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c. c. art. 40, III, da Lei 11.343/06 e art. 29, caput, c/c 61, I, do Código Penal.

Custas pelos réus, observada a gratuidade de justiça que lhes concedo.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se guia de recolhimento à ré Maria Gabriela dos Santos Caci (art. 467 a 474 das NSCGJ) e mandado de prisão ao réu Ezequiel Mourato Ricarto.

Expeça-se os ofícios para as comunicações necessárias ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral e IIRGD (art. 398 das NSCGJ).

Calcule-se a multa, intimando-se as partes para se manifestarem (arts. 479 a 483 das NSCGJ).

Nos termos do art. 72 da Lei n° 11.343/2006, proceda-se com a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando-se nos autos.

Após, nada mais restando a deliberar, arquive-se.

P.I.C.
13/05/2025 14:27

Termo Expedido
13/05/2025 05:58

Remetido ao DJE
12/05/2025 15:25

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
12/05/2025 15:25

Termo de Audiência Expedido
12/05/2025 15:25

Termo de Audiência Expedido
12/05/2025 15:25

Termo de Audiência Expedido
12/05/2025 15:25

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
12/05/2025 15:25

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
25/04/2025 13:07

Conclusos para Sentença
25/04/2025 10:22

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2025 15:08

Folha de Antecedentes Juntada
12/03/2025 14:40

Certidão Criminal Juntada
12/03/2025 14:34

Certidão Criminal Juntada
13/02/2025 12:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/02/2025 10:33

Mandado Juntado
28/01/2025 14:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2025 14:51

Ofício Juntado
21/01/2025 14:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/01/2025 14:15

Mandado Juntado
20/01/2025 16:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/01/2025 16:19

Mandado Juntado
15/01/2025 16:30

Mandado Expedido
15/01/2025 16:29

Mandado Expedido
15/01/2025 16:28

Mandado Expedido
15/01/2025 15:44

Ofício Expedido
15/01/2025 15:44

Ofício Expedido
15/01/2025 15:44

Ofício Expedido
15/01/2025 15:43

Ofício Expedido
15/01/2025 14:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2025 14:08

Evoluída a Classe
29/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:06

Remetido ao DJE
29/11/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:17

Audiência de Instrução e Julgamento
31/10/2024 13:01

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2024 13:00

Carta Precatória Expedida
21/10/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 14:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/09/2024 14:28

Mandado Juntado
10/09/2024 15:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/09/2024 14:32

Mandado Juntado
05/09/2024 09:46

Folha de Antecedentes Juntada
30/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:07

Remetido ao DJE
30/08/2024 11:26

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 18:29

Defesa Prévia Juntada
22/08/2024 16:07

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2024 16:05

Ofício Expedido
22/08/2024 16:04

Ofício Expedido
22/08/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 14:02

Mandado Expedido
21/08/2024 13:59

Mandado Expedido
21/08/2024 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2024 00:11

Remetido ao DJE
20/08/2024 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 11:13

Conclusos para decisão
17/08/2024 09:05

Denúncia Juntada
14/08/2024 11:18

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
14/08/2024 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 13:44

Petição Juntada
30/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:40

Remetido ao DJE
29/07/2024 18:23

Petição Juntada
29/07/2024 18:09

Relatório Final Juntado
29/07/2024 16:08

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2024 15:05

Documento Juntado
29/07/2024 14:44

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2024 14:28

Documento Juntado
29/07/2024 14:18

Alvará de Soltura Expedido
29/07/2024 13:56

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
29/07/2024 11:00

Petição Juntada
29/07/2024 09:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 09:26

Audiência Admonitória
29/07/2024 08:37

Certidão Criminal Juntada
28/07/2024 19:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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