09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/09/2025 13:28

Conclusos para despacho
03/09/2025 19:53

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000130-66.2025.8.26.0534 (processo principal 1000637-44.2024.8.26.0534) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Regina Paiva da Silva -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença promovido em face do SPPREV.

A SPPREV impugnou execução.

Há excesso, conforme parecer anexado à defesa. É o relatório.

Decido.

Por força do princípio da fidelidade ao título executivo, a execução deve se desenvolver de forma estrita e vinculada ao conteúdo do título judicial que a embasa, ou seja, nos exatos contornos da condenação imposta, sob pena de ofensa à coisa julgada e segurança jurídica.

E, no caso em tela, a condenação foi mantida em sede recursal nos seus exatos termos, valendo transcrever: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial condenar a parte requerida na obrigação de pagar as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base da parte requerente e respectivos reflexos, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº. 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº. 1.197/2013 (março/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (janeiro/2014), cujo quantum, desde já, fica fixado em R$ 21.571,15 (vinte e um mil quinhentos e setenta e um reais e quinze centavos), atualizado até out/24.

Com efeito, verifica-se do dispositivo que tal sentença fixa expressamente o valor devido, tendo transitado em julgado de forma líquida, de modo que inadmissível se rediscutir a quantia estabelecida muito menos se há ou não diferenças a serem apuradas como pretende a executada.

A fase executiva destina-se apenas à satisfação da obrigação reconhecida em título judicial, não sendo cabível reabrir debate acerca da própria condenação: matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada.

Além de a obrigação executada ter sido expressamente quantificada no julgado, o cálculo apresentado pelo exequente corresponde apenas à devida atualização dos consectários incidentes sobre a dívida e, sobre esse aspecto, operada a concordância tácita da executada.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação e HOMOLOGO os cálculos do exequente (fls. 59) para declarar a existência do crédito principal correspondente a R$ 28.495,06, em maio/2025, acrescido de honorários sucumbenciais de R$ 2.848,51.

Após o trânsito em julgado da presente, providencie o exequente o requisitório.

Intime-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
25/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:51

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2025 14:21

Conclusos para Sentença
22/05/2025 17:39

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
21/05/2025 18:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
15/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter de Souza (OAB 145669/SP) Processo 0000130-66.2025.8.26.0534 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Regina Paiva da Silva -

Vistos.

Petição de fls. 01/02.

Intime-se a Fazenda Pública Estadual para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar à execução, nos termos do art. 535 do CPC.

Int.
14/05/2025 00:26

Remetido ao DJE
13/05/2025 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 16:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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