05/09/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002913-11.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Michael Roberto da Silva -

Vistos.

Trata-se de execução em que o executado foi citado por edital, tendo-lhe sido nomeado curador especial.

No curso da execução, foi determinada a constrição de valores via sistema SISBAJUD, sendo oportunizada a apresentação de impugnação à penhora.

O curador especial, todavia, requereu que, antes da análise da referida impugnação, seja o executado intimado da penhora por meio de edital, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. É o breve relatório.

Dispõe o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil que, realizada a constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, deve ser intimado o executado para, em cinco dias, impugnar a penhora, notadamente para suscitar eventual alegação de impenhorabilidade.

No caso dos autos, o executado foi citado por edital, encontrando-se ausente e representado por curador especial (art. 72, II, do CPC).

Nessa hipótese, a regra prevista no art. 841, § 2º, do CPC, que exige intimação pessoal do executado, mostra-se inexequível.

Assim, por simetria, deve ser determinada a intimação por edital da penhora, em conformidade com os arts. 256 e 257 do CPC, de modo a não suprimir a garantia mínima do contraditório quanto ao ato de constrição patrimonial.

Dessa forma, assiste razão ao curador especial ao requerer que se proceda à intimação do executado por edital da penhora realizada, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das despesas de publicação.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo curador especial.

Determino a expedição de edital de intimação da penhora realizada via SISBAJUD, com as formalidades legais, para ciência do executado e abertura do prazo de cinco dias para eventual manifestação acerca da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º).

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, providencie o recolhimento das custas de publicação, sob pena de cancelamento do ato.

Decorrido o prazo legal, intime-se o Dr.

Curador Especial para ratificar ou apresentar nova impugnação.

Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO DA COSTA (OAB 462055/SP), EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP)
29/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:19

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:54

Remetido ao DJE para Republicação
30/05/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 11:47

Bloqueio/penhora on line
21/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edemilson Koji Motoda (OAB 231747/SP), João Paulo da Costa (OAB 462055/SP) Processo 1002913-11.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Exectdo: Michael Roberto da Silva - Vistos, Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ.

Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Intimem-se.
14/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 14:13

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 09:34

Juntada de Ofício
06/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:29

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 16:55

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:03

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 09:53

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 20:00

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 20:37

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 16:56

Expedição de Ofício.
14/11/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 10:28

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:36

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:03

Conclusos para despacho
30/08/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 17:37

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:33

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 13:15

Juntada de Ofício
03/08/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 20:51

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 10:46

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 15:24

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:35

Conclusos para despacho
14/06/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 09:48

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:30

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:29

Expedição de Certidão.
17/04/2024 20:49

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2024 11:58

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:28

Conclusos para despacho
11/03/2024 12:03

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 18:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/02/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2024 16:10

Conclusos para despacho
12/01/2024 16:19

Conclusos para despacho
12/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
10/11/2023 21:43

Suspensão do Prazo
11/10/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 16:03

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 13:24

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/02/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 15:10

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
28/11/2022 15:10

Expedição de Certidão.
24/11/2022 21:27

Suspensão do Prazo
23/11/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:54

Conclusos para despacho
07/11/2022 10:53

Expedição de Certidão.
27/09/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 08:41

Conclusos para despacho
03/08/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 15:34

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 12:43

Decisão Interlocutória de Mérito
13/07/2022 11:43

Conclusos para despacho
12/07/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 09:29

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 15:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/04/2022 16:15

Conclusos para despacho
11/04/2022 16:15

Expedição de Certidão.
05/07/2021 18:08

Expedição de Carta precatória.
10/06/2021 16:05

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2021 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2021 17:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 20:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 15:52

Conclusos para despacho
22/04/2021 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 17:44

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2021 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2021 15:43

Expedição de Certidão.
09/04/2021 15:43

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 15:43

Protocolo Juntado
09/04/2021 15:42

Juntada de Outros documentos
19/03/2021 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 16:36

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2021 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 17:29

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2021 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2021 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2021 13:08

Expedição de Mandado.
18/12/2020 15:21

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2020 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020 20:11

Recebida a Petição Inicial
14/12/2020 13:59

Conclusos para decisão
14/12/2020 13:56

Expedição de Certidão.
11/12/2020 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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