TJSP - 1500314-92.2023.8.26.0638
1ª instância - 01 Cumulativa de Tupi Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/08/2025 1500314-92.2023.8.26.0638; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE LORENZI; Foro de Tupi Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500314-92.2023.8.26.0638; Crimes Previstos no Estatuto do Idoso; Apte/Apda: KARINA DOS SANTOS GARCIA; Advogado: Luis Alexandre Espigotti (OAB: 321117/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. -
14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Thati Iartelli Miranda Rodrigues Esgalha (OAB 271855/SP), Luis Alexandre Espigotti (OAB 321117/SP) Processo 1500314-92.2023.8.26.0638 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: KARINA DOS SANTOS GARCIA, Uesley Julio da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR KARINA DOS SANTOS GARCIA: (i) À pena de detenção, pelo prazo de 02 (dois) meses, bem como à pena de reclusão, pelo prazo de 03 (três) anos, ambas em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 20 (dez) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, em virtude da prática das condutas típicas descritas nos artigos 99, 102 e 106, todos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), na forma do artigo 69 do Código Penal. (ii) Ao pagamento de indenização por dano material, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e em atenção ao pleito constante na denúncia, no importe de R$ 63.950,00 (sessenta e três mil novecentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos eventos danosos, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária.
A ré, se insatisfeita com a sentença, poderá apelar em liberdade, pois não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.
Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais.
Observe-se a assistência judiciária gratuita, uma vez que lhe foi nomeado Defensor pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Expeça-se as certidões de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para esse espécie processual.
Oportunamente, com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações necessárias aos Institutos de Identificação Criminal, ao Cartório Distribuidor local e ao Tribunal Regional Eleitoral acerca do veredicto condenatório.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
05/09/2024 11:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2024 11:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2024 08:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2024 08:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/09/2024 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/09/2024 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/09/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 14:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/09/2024 14:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/09/2024 14:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/09/2024 14:01
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
03/09/2024 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2024 16:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/09/2024 16:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/09/2024 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2024 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2024 13:39
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
27/08/2024 10:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2024 10:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/08/2024 10:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/08/2024 12:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2024 10:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2024 10:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2024 09:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2024 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2024 15:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 15:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2024 05:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2024 04:32
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 10:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2024 17:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/06/2024 09:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/06/2024 10:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2024 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2024 14:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2024 11:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 11:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2024 10:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2024 15:50
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
13/06/2024 14:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/06/2024 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2024 09:43
Mandado devolvido #{resultado}
-
08/05/2024 15:42
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/04/2024 07:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2024 14:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 14:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2024 14:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/04/2024 13:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2024 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 11:49
Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
20/03/2024 16:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/03/2024 14:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/03/2024 10:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 09:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2024 16:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2024 09:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/01/2024 18:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/01/2024 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 13:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2024 13:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2024 13:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2024 12:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 11:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2024 11:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2024 11:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/01/2024 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 09:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/01/2024 14:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/01/2024 09:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2023 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 13:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/11/2023 10:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2023 09:50
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 09:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 08:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/11/2023 18:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/10/2023 08:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2023 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 15:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/09/2023 17:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 15:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/09/2023 11:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 09:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 09:24
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 12:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2023 11:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 10:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2023 13:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 18:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/07/2023 09:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2023 13:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 16:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/07/2023 16:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/06/2023 18:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2023 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 15:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2023 14:23
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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