25/07/2025 12:18

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 11:13

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:50

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 19:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 19:18

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 13:51

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:42

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:41

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:35

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:58

Decisão Determinação
15/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Agnaldo Jorge Castelo (OAB 339573/SP) Processo 1001847-20.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Gomes da Silva -

Vistos.

Trata-se de "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada" proposta por C.G.daS., menor púbere assistida pelo genitor, em face do Município de Tabatinga e do Departamento Regional de Saúde III de Araraquara, cuja pretensão circunscreve-se ao fornecimento de Transmissor Guardian 3BLE MMT 7910w e Cateter de infusão 9mm, insumos utilizados no seu tratamento de Diabetes Mellitus Tipo I.

O § 1º do art. 64 do CPC estabelece que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

No caso em tela, há que se reconhecer a incompetência absoluta deste juízo para processar a causa.

Isso porque, ao teor do art. 148, inciso IV, da Lei 8.069/90, compete à Justiça da Infância e da Juventude conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

Demais disso, consoante o art. 208, inciso VII, daquele diploma legal, reger-se-ão por aquele Estatuto, ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não acesso às ações e serviços de saúde.

Por fim, a Súmula 68 do TJSP, estabelece que "compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda".

Acerca do tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer Fornecimento de insumo alimentar pelo Município a criança diagnosticada com alergia ao leite de vaca Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude Inteligência do art. 148, IV, art. 208, VII e art. 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente Súmula 68 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência da Vara da Infância e Juventude de Mogi Guaçu (Juízo suscitado) (TJ-SP - CC: 00292216720198260000 SP 0029221-67.2019.8.26.0000, Relator: Fernando Torres Garcia(Pres.

Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 04/09/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 04/09/2019).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer proposta por criança contra Município, objetivando o fornecimento de tratamento médico.

Remessa dos autos pela 4ª Vara e Anexo da Infância e Juventude ao Juizado Especial Cível e Criminal, ambos da Comarca de Penápolis.

Descabimento.

Competência absoluta do Juízo da Infância e Juventude para julgamento da matéria, a teor do que estabelece o art. 148, IV, da Lei n. 8.069/90.

Irrelevância de o valor da causa ser inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos para trâmite nos Juizados Especiais Cíveis.

Competência do Juízo suscitado da 4ª Vara e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Penápolis. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0027698-15.2022.8.26.0000 Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Penápolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023).

Em sendo assim, declaro-me incompetente para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos autos ao Juízo da Vara Criminal desta Comarca, o qual acumula a competência das ações do Juizado da Infância e da Juventude.

Com urgência, independentemente da juntada de certidões de publicações, encaminhem-se os autos ao distribuidor para o cumprimento.

Intimem-se.
14/05/2025 14:32

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:29

Declarada incompetência
12/05/2025 09:21

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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