25/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:46

Concedida Progressão de regime
24/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
14/07/2025 08:38

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Janaine Moraes Guimarães (OAB 371982/SP), Ivania Maria Bárbara de Camargo (OAB 384434/SP) Processo 0003246-61.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Lucas Cabral de Oliveira -

Vistos.

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça julgou caso deste Deecrim (HC 966648/SP), a determinar que, para as condenações anteriores à Lei 14.843/24, não se aplica a exigência do exame criminológico ["... em relação à obrigatoriedade do exame criminológico, a Sexta Turma já afirmou a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP.Confira-se: [...] 1.

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2.

A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3.No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.4.

Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024).

No mesmo sentido, mudando o que deve ser mudado, menciono as seguintes decisões monocráticas: HC n. 926.021/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 5/8/2024; HC n. 925.335/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 2/7/2024; HC n. 924.158/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe 1º/7/2024. À vista do exposto, defiro a liminar para, até o julgamento deste habeas corpus, afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e restabelecer os efeitos da decisão do Juiz da VEC (HABEAS CORPUS Nº 966648 - SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 09/12/24"], para que se cumpra o disposto no art 112, § 1.º, da LEP, em conformidade com o julgado do STJ, determina-se a realização da avaliação de perfil criminológico, de modo a atestar a boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, para instruir o pedido de progressão, formulado pelo(a) sentenciado(a) Lucas Cabral de Oliveira, MTR: 1264421-7, RG: 57.519.284-7, RJI: 214029605-99, CDP "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia, sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício.

São José do Rio Preto, 13 de maio de 2025.
14/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:23

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:03

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:47

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 13:22

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
25/04/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 07:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 16:37

Juntada de Petição de resposta
17/04/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 08:09

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:09

Declarada a Remição
16/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:50

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 10:43

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:57

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 07:36

Suspensão do Prazo
11/04/2024 23:15

Suspensão do Prazo
09/04/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2024 17:51

Expedição de Certidão.
07/04/2024 17:51

Expedição de Certidão.
07/04/2024 17:49

Homologado o Cálculo
05/04/2024 16:57

Conclusos para decisão
05/04/2024 11:01

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:25

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 15:43

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 08:56

Expedição de Certidão.
05/03/2024 08:56

Declarada a Remição
04/03/2024 14:05

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:11

Conclusos para despacho
27/02/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:57

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:56

Declarada a Remição
22/02/2024 16:52

Conclusos para decisão
16/02/2024 10:32

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 19:19

Expedição de Certidão.
07/02/2024 19:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 18:43

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 12:34

Juntada de Ofício
17/12/2023 07:08

Suspensão do Prazo
22/05/2023 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 14:56

Decisão de Evolução de Classe
17/05/2023 15:09

Conclusos para despacho
17/05/2023 10:17

Conclusos para despacho
17/05/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 10:16

Juntada de Ofício
08/12/2022 03:02

Suspensão do Prazo
23/11/2022 04:36

Suspensão do Prazo
20/10/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 08:00

Expedição de Certidão.
19/10/2022 08:00

Expedição de Certidão.
19/10/2022 07:58

Homologado o Cálculo
18/10/2022 11:52

Conclusos para decisão
18/10/2022 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2022 10:22

Conclusos para despacho
06/10/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:08

Conclusos para despacho
04/10/2022 08:46

Conclusos para despacho
03/10/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 06:59

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 16:41

Conclusos para despacho
20/09/2022 11:45

Conclusos para despacho
19/09/2022 10:15

Juntada de Petição de resposta
13/09/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 16:08

Expedição de Certidão.
09/09/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:55

Expedição de Certidão.
09/09/2022 14:45

Homologada a Falta Disciplinar
09/09/2022 09:52

Conclusos para decisão
01/09/2022 08:34

Conclusos para despacho
31/08/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 11:14

Conclusos para despacho
30/08/2022 09:58

Conclusos para despacho
29/08/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 09:40

Expedição de Certidão.
26/08/2022 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 09:26

Expedição de Certidão.
25/08/2022 09:25

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
25/08/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 12:07

Conclusos para despacho
17/08/2022 13:46

Conclusos para despacho
17/08/2022 10:36

Expedição de Ofício.
16/08/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 16:45

Expedição de Certidão.
16/08/2022 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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