18/07/2025 09:32

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/07/2025 15:01

Guia Eletrônica Enviada
30/06/2025 07:30

Guia Eletrônica Rejeitada
16/06/2025 17:26

Guia Eletrônica Enviada
13/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:34

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:34

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
12/06/2025 15:53

Guia Eletrônica Rejeitada
11/06/2025 17:22

Guia Eletrônica Enviada
11/06/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:11

Expedição de Ofício.
02/06/2025 14:11

Expedição de Ofício.
02/06/2025 14:11

Expedição de Ofício.
02/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Cicero Ferreira da Silva (OAB 386953/SP) Processo 1514088-27.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLOS PINHEIRO DE ALMEIDA -

Vistos. 1.

Fls. 204: Cumpra-se o v.

Acórdão (fls. 181/194), comunicando-se ao IIRGD e ao TRE.

Considerando a pena imposta, expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se à VEC competente. 2.

Em relação à pena de multa, expeça-se certidão de sentença, cumprindo integralmente o disposto no artigo 480 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.1 § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.2 § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número.3 § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas.4 § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente 3.

Se ainda houver bens apreendidos, cumpra-se o disposto no artigo 123 do CPP. 4.

Oportunamente, ao arquivo, com as demais cautelas de praxe.

Cump.
15/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/03/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/03/2025 21:17

Juntada de Petição de Contra-razões
06/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 16:02

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
05/03/2025 11:58

Recebido o recurso
05/03/2025 07:18

Conclusos para despacho
04/03/2025 20:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:15

Expedição de Mandado.
05/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 18:17

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
22/01/2025 11:47

Conclusos para julgamento
21/01/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:50

Conclusos para despacho
16/01/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:49

Conclusos para despacho
13/01/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2024 21:19

Suspensão do Prazo
09/12/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 16:37

Expedição de Mandado.
09/12/2024 16:37

Expedição de Mandado.
09/12/2024 16:34

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 18:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2025 04:30:00, 1ª Vara Criminal.
22/11/2024 19:36

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/11/2024 14:27

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:26

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2024 07:09

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:15

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:49

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 00:34

Suspensão do Prazo
23/07/2024 11:39

Juntada de Mandado
23/07/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 19:39

Expedição de Ofício.
16/07/2024 16:50

Expedição de Mandado.
16/07/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:07

Evoluída a classe de 279 para 283
12/07/2024 11:12

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:09

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:09

Recebida a denúncia
04/07/2024 15:09

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 14:14

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/06/2024 20:15

Juntada de Petição de Denúncia
19/06/2024 11:45

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 11:38

Evoluída a classe de 279 para 283
18/06/2024 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2024 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2024 17:22

Recebidos os autos do Outro Foro
17/06/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/06/2024 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2024 13:22

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 21:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:31

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:44

Expedição de Alvará.
11/06/2024 13:25

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
11/06/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:44

Conclusos para decisão
11/06/2024 12:44

Mudança de Magistrado
11/06/2024 12:15

Juntada de Certidão
11/06/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/06/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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