21/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 12:42

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:23

Conclusos para despacho
13/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 11:32

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
15/05/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Rodrigo Pedroso Zarro (OAB 434497/SP) Processo 1001808-96.2023.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT.

DE SP - Exectdo: Leandro Aparecido João - INDEFIRO, por ora e sem prejuízo de reanálise futura, o pedido de pesquisa de ativos do executado através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de ativos SNIPER.

Com efeito, nos termos do item 2 do Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, o qual estabelece diretrizes sobre o SNIPER, No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro)..

Sem olvidar que a execução tem como fito a satisfação de do exequente, eis que a tutela executiva consiste em inequívoco direito fundamental, o cabimento e, sobretudo, a necessidade das medidas executórias deve ser avaliada causalmente, tanto para evitar desperdício de tempo e recursos pelo exequente (a medida depende de recolhimento de taxa) e pelo Estado, como para evitar onerosidade excessiva ao executado.

E, no caso, ao menos por ora, não se evidencia como as informações eventualmente disponíveis no SNIPER seriam úteis ao deslinde da execução, eis que inexiste informações mínimas de que o executado detenha participação em sociedades empresárias não identificadas pelo exequente, ou mesmo patrimônio registrado na ANAC ou Tribunal Marítimo.

Demais disso, conquanto não seja o entendimento partilhado por este Juízo, há posicionamento no E.

TJSP de que a medida configura quebra de sigilo bancário, razão pela qual deveria se amparar nas disposições da LC 105/01 e não apenas na alegação de que não foram encontrados bens suficientes à satisfação do crédito.

No ponto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C.

COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DILIGÊNCIA VIA SNIPER - SISTEMA QUE INTEGRA OS MECANISMOS DE BUSCA E ATIVOS EXISTENTES - FERRAMENTA IMPLEMENTADA PELO CNJ, MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA POR ESTA CORTE - USO AINDA INVIÁVEL E, NO CASO DOS AUTOS, POR ORA, INJUSTIFICADO RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que, conquanto implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi plenamente regulamentada por esta Corte Bandeirante a ferramenta de consulta SNIPER, a inviabilizar, por ora, a sua utilização, aliado ao fato de que haveria necessidade de se decretar a quebra do sigilo bancário dos executados, medida excepcional que só deve ser executada diante de fundados indícios de ilícitos criminais, não se aplicando ao caso em questão, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287403-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Ante o exposto, uma vez que não demonstrada pelo exequente a utilidade da medida, que teria fito meramente exploratório e aparentemente em nada contribuiria para o deslinde deste feito, indefiro o pedido de pesquisa no SNIPER sem prejuízo de reconsideração da decisão se indicada a pertinência da diligência, com o recolhimento das respectivas taxas.

No mais, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.
14/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/05/2025 13:05

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
22/04/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 16:52

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
10/03/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 09:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/01/2025 18:18

Bloqueio/penhora on line
24/01/2025 10:39

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:30

Conclusos para decisão
06/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 11:18

Expedição de Mandado.
29/10/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 12:00

Determinada Requisição de Informações
25/10/2024 16:58

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:55

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 11:11

Expedição de Mandado.
13/05/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 17:51

Expedição de Mandado.
01/03/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 14:47

Concedida a Dilação de Prazo
26/01/2024 12:31

Conclusos para decisão
22/11/2023 07:36

Conclusos para despacho
21/11/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 10:10

Expedição de Carta.
23/10/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 12:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/09/2023 15:35

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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