11/03/2025 06:50

Não confirmada a citação eletrônica
10/03/2025 11:58

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2025 18:32

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:26

Expedição de Mandado.
05/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:10

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 22:56

Expedição de Certidão.
21/06/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:17

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 06:48

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 17:44

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 11:52

Conclusos para despacho
09/04/2024 22:22

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:59

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurelio Bezerra dos Reis (OAB 342031/SP) Processo 1007779-28.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Felipe Carvalho dos Santos -

Vistos.

Trata-se de ação de natureza acidentária.

Portanto, a gratuidade processual decorre por força de lei.

Tarje-se.

Por ora, susto o andamento do feito até que sobrevenha aos autos o requerimento administrativo formulado pelo autor junto a uma das agências da ré, posto que se o esgotamento da via administrativa não é condição para a propositura da ação, dela não se pode prescindir para qualificar a resistência no âmbito próprio.

Prazo de trinta dias.

Neste sentido: "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃOGERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EMAGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação écompatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença deinteresse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão debenefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não secaracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimentopelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto,que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das viasadministrativas. 3.

A exigência de prévio requerimento administrativo não deveprevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamentecontrário à postulação do segurado. 4.

Na hipótese de pretensão de revisão,restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido,considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se dependerda análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5.

Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencialna matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer umafórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.6.

Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014),sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito deJuizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deveráimplicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas,observando-se a sistemática a seguir. 7.

Nas ações sobrestadas, o autor será intimadoa dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestaracerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colhertodas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.

Se o pedido foracolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido arazões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estarácaracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8.

Em todos os casosacima itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverãolevar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, paratodos os efeitos legais. 9.

Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento,reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz deprimeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora ruralinformal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção.Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerandocomo data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitoslegais.

O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não dointeresse em agir." (RE 631240 / MG - MINAS GERAIS - RECURSOEXTRAORDINÁRIO)." Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Int. e dil.
14/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 13:56

Determinada a emenda à inicial
11/08/2023 09:24

Conclusos para despacho
11/08/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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