07/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:16

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
27/06/2025 14:46

Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/06/2025 09:50

Guia Eletrônica Enviada
26/06/2025 10:45

Guia Eletrônica Rejeitada
17/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:58

Guia Eletrônica Enviada
17/06/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:49

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
12/06/2025 18:06

Expedição de Ofício.
12/06/2025 18:06

Expedição de Ofício.
12/06/2025 18:06

Expedição de Ofício.
12/06/2025 18:05

Expedição de Ofício.
12/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Magno dos Santos (OAB 479958/SP), DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP) Processo 1523278-14.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CAIO ALEXANDRE GUIMARÃES CASTRO, KAUAN URAKAVA LOCATELLI -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão (Fls.379/389), comunicando-se ao IIRGD e ao TRE.

Considerando a pena imposta, expeça-se guia de recolhimento definitiva Em relação à pena de multa, expeça-se certidão de sentença, cumprindo integralmente o disposto no artigo 480 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.1 § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.2 § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número.3 § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas.4 § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente Se ainda houver bens apreendidos, cumpra-se o disposto no artigo 123 do CPP.

Oportunamente, ao arquivo.

São Paulo, 14 de maio de 2025.
15/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/04/2025 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Contra-razões
24/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:53

Expedição de Ofício.
07/02/2025 17:52

Expedição de Ofício.
07/02/2025 17:51

Expedição de Ofício.
07/02/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/02/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 09:10

Trânsito em Julgado à Defesa
29/01/2025 13:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:57

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:37

Expedição de Mandado.
15/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:21

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:06

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:06

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 10:00

Expedição de Certidão.
13/01/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:17

Expedição de Alvará.
09/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 16:44

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
07/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:01

Conclusos para julgamento
07/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 23:36

Juntada de Petição de Alegações finais
18/12/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:14

Conclusos para despacho
17/12/2024 18:06

Juntada de Petição de Alegações finais
11/12/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 09:31

Remetido ao DJE para Republicação
11/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:25

Remetido ao DJE para Republicação
09/12/2024 12:06

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:06

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 10:28

Juntada de Petição de Alegações finais
06/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 12:48

Expedição de Certidão.
30/11/2024 07:25

Expedição de Certidão.
30/11/2024 07:25

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:52

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:51

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 17:26

Expedição de Alvará.
19/11/2024 17:26

Expedição de Alvará.
19/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 06:56

Expedição de Certidão.
18/11/2024 06:56

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:55

Juntada de Mandado
13/11/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 16:55

Juntada de Mandado
04/11/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 20:42

Juntada de Mandado
04/11/2024 20:42

Juntada de Mandado
04/11/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:04

Expedição de Mandado.
01/11/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 11:36

Juntada de Mandado
01/11/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 11:36

Juntada de Mandado
01/11/2024 02:32

Suspensão do Prazo
29/10/2024 17:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/10/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 15:52

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:13

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:13

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:09

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:08

Expedição de Mandado.
18/10/2024 19:02

Expedição de Ofício.
18/10/2024 19:01

Expedição de Ofício.
18/10/2024 19:01

Expedição de Ofício.
18/10/2024 19:01

Expedição de Ofício.
18/10/2024 19:01

Expedição de Ofício.
18/10/2024 16:43

Evoluída a classe de 279 para 300
18/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
07/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 17:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2024 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
03/10/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:20

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:33

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2024 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2024 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/10/2024 15:04

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Denúncia
30/09/2024 16:36

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
30/09/2024 16:32

Evoluída a classe de 279 para 300
30/09/2024 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 12:23

Recebidos os autos do Outro Foro
30/09/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/09/2024 00:19

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/09/2024 15:29

Expedição de Mandado.
28/09/2024 15:28

Expedição de Mandado.
28/09/2024 15:28

Expedição de Mandado.
28/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
28/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
28/09/2024 13:44

Juntada de Mandado
28/09/2024 13:44

Juntada de Mandado
28/09/2024 13:44

Juntada de Mandado
28/09/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 13:35

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/09/2024 13:25

Expedição de Ofício.
28/09/2024 13:25

Expedição de Ofício.
28/09/2024 13:25

Expedição de Ofício.
28/09/2024 12:51

Conclusos para decisão
28/09/2024 12:50

Mudança de Magistrado
28/09/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 08:15

Juntada de Certidão
28/09/2024 08:15

Juntada de Certidão
28/09/2024 08:15

Juntada de Certidão
28/09/2024 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/09/2024 05:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001512-90.2025.8.26.0368

Cassia Aparecida Guiaro Dias

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Veronica Grecco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1000145-67.2021.8.26.0466

Cooperativa dos Plantadores de Cana do O...

Fernanda Krys de S. V. Conceicao

Advogado: Oscar Luis Bisson

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2021 19:09

Exibir Processo

Processo nº 1500787-62.2024.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Rafael Pires da Conceicao

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1000659-83.2022.8.26.0466

Distribuidora de Cimento e e Aco Ribeira...

Guilherme Cesar de Carvalho 43

Advogado: Ana Flavia Dutra do Nascimento Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2022 16:56

Exibir Processo

Processo nº 1523278-14.2024.8.26.0228

Kauan Urakava Locatelli

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Vanessa Magno dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 16:58

Exibir Processo