18/07/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 21:46

Expedição de Ofício.
16/07/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:46

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
28/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:30

Ato ordinatório
26/05/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Casciano (OAB 211158/SP), Renata Prado Cipolla (OAB 233270/SP), Kennedy Duarte Bento (OAB 460662/SP), Lucas de Sousa Ribeiro (OAB 490728/SP) Processo 1041628-93.2023.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: Alexandre Casciano, Alexandre Casciano - Querelado: Kennedy Duarte Bento, Kennedy Duarte Bento -

Vistos.

Fls. 343/347: Trata-se de requerimento formulado pelo querelante, buscando a decretação da prisão preventiva do querelado KENNEDY DUARTE BENTO com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, requereu a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no art. 319, inciso III, do Código de Processo Penal.

Segundo o relato, "o Sr.

Marcelo Costa dos Santos declarante de fls. 309/312 destes autos foi violentamente agredido e ameaçado de morte pelo querelado, KENNEDY DUARTE BENTO, em evento de música eletrônica" (fls. 343/344).

O Ministério Público manifestou-se contrariamente à decretação da prisão, mas foi favorável à fixação de medidas cautelares (fls. 355). É o breve relatório.

DECIDO.

O pedido de prisão preventiva do querelado KENNEDY não comporta deferimento.

A prisão preventiva é instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz, durante o inquérito policial ou já instaurada a ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos os requisitos legais para sua decretação, quais sejam, prova da materialidade do delito em questão e indícios suficientes de sua autoria.

Exige-se, ainda, a presença dos fundamentos previstos no art. 312 e parâmetros do art. 313, ambos do Código de Processo Penal.

No presente caso, a decretação da prisão preventiva em desfavor do querelado não atende à exigência legal contida no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, por se tratar de crime punido com pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos, ainda que considerada a somatória dos 3 tipos penais.

Também não é caso de fixação de medidas cautelares, pois Marcelo não será ouvido como testemunha no presente feito, as informação trazidas aos autos ainda são precárias e o contexto dos fatos é desconhecido.

Ressalto, ainda, que a vítima de agressão poderá postular a concessão de medidas cautelares nos autos decorrentes do boletim de ocorrência registrado, local adequado para o aprofundamento da questão.

Anoto, ainda, ser desnecessária a expedição de ofício para a Autoridade Policial, por não vislumbrar, neste momento, motivos para o apensamento do feito, pois os fatos ali apurados não guardam relação com a lide discutida na presente queixa crime.

Prescindível, por fim, a intervenção deste Juízo para que eventuais fatos criminosos sejam apurados pelas autoridades competentes.

Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados formulados.

Aguarde-se a audiência designada.

Intime-se.
15/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:41

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:07

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 11:16

Expedição de Mandado.
28/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 18:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
11/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:53

Conclusos para decisão
09/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:25

Ato ordinatório
08/04/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:34

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 09:27

Expedição de Ofício.
05/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:33

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 07:44

Expedição de Ofício.
31/07/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:50

Recebida a denúncia
11/06/2024 11:02

Conclusos para decisão
10/06/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:11

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024 06:55

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:37

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 11:20

Suspensão do Prazo
10/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 09:32

Conclusos para decisão
07/04/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:20

Conclusos para despacho
17/03/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:16

Expedição de Mandado.
11/03/2024 12:19

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2024 01:00:00, 1ª Vara Criminal.
09/01/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:21

Conclusos para decisão
11/10/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 12:03

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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