TJSP - 0012821-05.2010.8.26.0481

1ª instância - 02 Cumulativa de Presidente Epitacio

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO

CNPJ: 55.293.427/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUREA TURISMO LTDA

CNPJ: 64.737.588/0001-43

Advogados

ROXANIA VILELA AVALLONE PIRES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Roxânia Vilela Avallone Pires (OAB 18947/MT) Processo 0012821-05.2010.8.26.0481 - Execução Fiscal - Reqdo: Aurea Turismo Ltda - O Município de Presidente Epitácio/SP aderiu ao Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

    No protocolo de execução restou estabelecido, conforme item 3.1.5, o cumprimento do protesto do débito tributário, em relação às execuções fiscais não incluídas nos itens 3.1.2 e 3.1.3 do referido protocolo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.

    Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 1 ano, adote as devidas providências.

    Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos.

    Intimem-se, inclusive, a exequente por meio do Portal Eletrônico.

  • 17/06/2024 11:37

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 05:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 12:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2023 11:41

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 15/06/2023 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 11:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 11:52

    Juntada de Mandado

  • 07/05/2023 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2023 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 20:34

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 05:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 10:19

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 05/12/2022 10:06

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 00:00

    Autos Eliminados

  • 02/12/2022 10:15

    Processo Reativado

  • 02/12/2022 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2022 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 23:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 16:35

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2022 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 13:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2022 13:09

    Juntada de Mandado

  • 26/08/2022 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 09:41

    realizado cálculo de

  • 24/08/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 03:40

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2022.

  • 13/08/2022 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 11:38

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 16:08

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2022 16:06

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2022 08:33

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2022 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2022 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2021 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 05:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2021 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2021 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2021 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 15:19

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 06:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2021 13:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2021 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2021 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2021 18:34

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2021 18:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2021 18:32

    Protocolizada Petição

  • 25/05/2021 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 13:31

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 17/02/2021 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 18:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/02/2020 15:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2020 16:21

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2020 14:53

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 10:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/08/2019 14:05

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 14:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/11/2018 13:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/11/2018 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2018 11:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2018 09:35

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 09/10/2018 09:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/10/2018 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2018 16:46

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2018 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 16:58

    Recebidos os autos

  • 21/03/2018 10:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/12/2017 08:41

    Juntada de Mandado

  • 27/11/2017 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 20/11/2017 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2017 15:01

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2017 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2017 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2017 11:04

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2017 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2017 11:24

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2017 09:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/04/2017 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2017 18:07

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2017 08:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2017 08:37

    Recebidos os autos

  • 16/11/2016 16:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/10/2016 13:28

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2016 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2016 13:33

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2016 15:11

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2016 15:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/09/2016 09:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2016 14:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2016 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2016 15:50

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 08/09/2016 10:03

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2016 09:28

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2016 17:14

    Recebidos os autos

  • 16/08/2016 14:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/08/2016 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2016 15:06

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 28/07/2016 10:08

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2016 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2016 13:35

    Recebidos os autos

  • 25/01/2016 11:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/08/2015 12:41

    Juntada de Mandado

  • 20/08/2015 12:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2015 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2015 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2015 17:15

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2015 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2015 12:29

    Recebidos os autos

  • 08/06/2015 14:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/04/2015 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2015 18:44

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2015 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2015 11:53

    Recebidos os autos

  • 25/11/2014 16:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/10/2014 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2014 15:21

    Juntada de Ofício

  • 01/10/2014 15:11

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2014 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2014 17:09

    Juntada de Mandado

  • 04/09/2014 17:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2014 10:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2014 11:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2014 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2014 07:14

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2014 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2014 18:22

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2014 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2014 16:29

    Recebidos os autos

  • 07/03/2014 09:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/12/2013 04:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2013 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2013 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2013 13:45

    Recebidos os autos

  • 14/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/07/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 25230, classe_nova: 1116

  • 26/02/2013 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 25/02/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2013 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/02/2013 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/01/2013 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 11/01/2013 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 19/12/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/12/2012 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 03/12/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/11/2012 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 18/09/2012 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 17/09/2012 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 06/09/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/08/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/07/2012 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 01/07/2012 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 26/06/2012 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 18/06/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2012 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 23/03/2012 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 22/03/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/10/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/09/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/08/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2011 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 17/08/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/07/2011 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 12/07/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2011 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 18/03/2011 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 14/03/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/02/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2011 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 18/01/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/01/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/12/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/12/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2010 10:45

    Recebidos os autos

  • 23/12/2010 10:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/12/2010 11:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2010

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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