TJSP - 0002389-66.2023.8.26.0158

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGNALDO JOSE DOS SANTOS

CPF *51.***.*02-32

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 05:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 11:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/07/2025 20:03

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 21:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Maria Soares (OAB 342914/SP) Processo 0002389-66.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: Agnaldo Jose dos Santos - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Agnaldo Jose dos Santos, CPF: *51.***.*02-32, RG: 27.799.246, RJI: 170055575-42, recolhido no Penitenciária "Dr.

    Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0002389-66.2023.8.26.0158 - 0001947-66.2024.8.26.0158, 0002811-06.2023.8.26.0590, 7000008-81.2020.8.26.0477, 7000043-07.2021.8.26.0477, 7000407-18.2017.8.26.0477, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

    Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

    O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

    A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    P.I.C.

  • 14/05/2025 16:04

    Expedição de Alvará.

  • 14/05/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 13:58

    Concedida Progressão de regime

  • 13/05/2025 10:52

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2025 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 16:30

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 19:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2025 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 12:08

    Concedida Progressão de regime

  • 05/03/2025 11:46

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2025 11:20

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2025 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 19:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2025 15:09

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 17:42

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 27/11/2024 08:28

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2024 09:40

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 10:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2024 09:59

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 09:51

    Apensado ao processo

  • 22/11/2024 09:51

    Apensado ao processo

  • 22/11/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2024 09:07

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 10:26

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 10:40

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 10:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/05/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 11:59

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 04:20

    Suspensão do Prazo

  • 29/02/2024 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2024 09:59

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 11:40

    Determinada a Regressão de Regime

  • 16/02/2024 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 09:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2024 15:18

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 15:13

    Apensado ao processo

  • 24/01/2024 15:08

    Apensado ao processo

  • 23/01/2024 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 11:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/12/2023 11:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/12/2023 11:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/11/2023 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/11/2023 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/11/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 15:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/10/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 10:50

    Apensado ao processo

  • 22/09/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 09:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/09/2023 09:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/09/2023 09:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/09/2023 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/09/2023 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/09/2023 15:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/09/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 09:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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