15/05/2025 09:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna de Andrade Mantovani (OAB 394006/SP) Processo 1002225-20.2024.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Rogerio - Isto posto e pelo que mais consta dos autos julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art.487, I, do CPC.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), nem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Oportunamente, comunique-se e arquive-se.
14/05/2025 00:28

Remetido ao DJE
13/05/2025 14:15

Julgada improcedente a ação
08/04/2025 13:10

Petição Juntada
23/01/2025 15:45

Conclusos para Sentença
16/01/2025 15:31

Réplica Juntada
15/01/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:49

Remetido ao DJE
13/01/2025 12:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/01/2025 12:03

Certidão de Cartório Expedida
16/12/2024 18:11

Contestação Juntada
29/11/2024 22:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2024 21:31

Mandado de Citação Expedido
26/11/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:41

Remetido ao DJE
25/11/2024 10:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 14:33

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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