10/06/2025 09:18

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Alegações finais
04/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Alegações finais
15/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Francisco Tascheti (OAB 268932/SP), Homero Mariano de Carvalho (OAB 423522/SP), Luiz Gustavo de Castro Campos Rocha (OAB 466661/SP) Processo 1000199-49.2024.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sheila Maria da Silva Jacinto, Milena Gabriela Callegari, Edel Aparecido Barboza - Reqdo: Edel Aparecido Barboza, Milena Gabriela Callegari, Sheila Maria da Silva Jacinto -

Vistos.

A parte autora pleiteou o reconhecimento da revelia dos réus, eis que a contestação fora apresentada intempestivamente.

Pois bem.

De acordo com o Enunciado n. 13, do FONAJE: "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES)." Na hipótese, os réus foram citados em 25.6.24 (fls. 165/166), porém, a contestação foi apresentada, tão somente, em 22.7.24 (fls. 167/182), ou seja, mais de 15 dias após tomarem conhecimento da presente ação.

Nos termos do art. 344, do CPC, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". É cediço que a revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, de modo que, em tese, os fatos narrados na petição inicial passam a ser incontroversos.

No entanto, essa presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada diante de outros elementos probatórios constantes dos autos.

Assim, decreto a revelia dos réus, em razão da intempestividade da contestação.

Dê-se vista à parte autora e, após, à parte ré, para que, em 15 (quinze) dias, apresentem as alegações finais.

Int.
14/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:40

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 10:15:00, Juizado Especial Cível e Crim.
22/04/2025 10:24

Juntada de Ofício
17/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:38

Expedição de Mandado.
16/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 22:11

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 20:37

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 10:53

Conclusos para julgamento
30/11/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:11

Conclusos para julgamento
24/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 13:25

Conclusos para despacho
28/06/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
18/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
17/06/2024 09:40

Expedição de Carta.
17/06/2024 09:40

Expedição de Carta.
11/04/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 05:03

Juntada de Certidão
06/03/2024 05:03

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:32

Expedição de Carta.
28/02/2024 13:30

Expedição de Carta.
10/02/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 15:43

Recebida a Petição Inicial
08/02/2024 15:32

Conclusos para despacho
06/02/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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