TJSP - 7000484-92.2014.8.26.0554
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 10:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 17:32
Conclusos para despacho
-
29/06/2025 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 14:06
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
26/06/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:12
Ato ordinatório
-
09/06/2025 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 08:38
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 08:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2025 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: José Ricardo Soler dos Santos (OAB 394629/SP) Processo 7000484-92.2014.8.26.0554 - Execução da Pena - Réu: GUILHERME GUIJARRO GOUVEIA DA SILVA - Posto isso, com fundamento no art. 118, I, c.c. art. 57 e 127, todos da LEP e art. 33 do Código Penal, determino a regressão ao regime fechado, a anotação da falta praticada pelo sentenciado preso no(a) Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II, declarando, em consideração ao histórico carcerário, à gravidade e os reflexos da falta no sistema prisional, devido a pluralidade de faltas cometidas, a perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos até a data da falta.
Anote-se a falta grave no histórico de partes e retifique-se o cálculo, fazendo constar TCP e datas para benefícios, uma vez que a falta, segundo entendimento da jurisprudência, têm o condão de interromper o lapso para fins de benefícios, salvo o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas, conforme o teor das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ.
Vista às partes sobre o cálculo. -
15/05/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 21:52
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 21:52
Homologada a Falta Disciplinar
-
13/05/2025 17:39
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 10:26
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 10:20
Apensado ao processo
-
10/03/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 16:09
Mudança de Magistrado
-
18/02/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 04:01
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 02:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2025 02:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 12:26
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 12:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 14:11
Homologada a Falta Disciplinar
-
14/02/2025 13:15
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 15:24
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 09:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/01/2025 09:55
Juntada de Petição de resposta
-
27/01/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 09:37
Protocolo Juntado
-
24/01/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 16:36
Expedição de Ofício.
-
23/01/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2025 13:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2025 13:41
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 10:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/12/2024 10:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/12/2024 10:48
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/12/2024 10:48
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/12/2024 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/12/2024 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/12/2024 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/12/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2024 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 16:02
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 16:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
06/12/2024 11:15
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 07:58
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 16:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/11/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2024 12:35
Expedição de Certidão.
-
20/11/2024 12:35
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
20/11/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 04:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2024 14:21
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 14:20
Ato ordinatório
-
27/08/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2024 17:23
Conclusos para despacho
-
17/01/2024 16:41
Conclusos para decisão
-
17/01/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 14:55
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 14:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2023 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
06/10/2023 15:34
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2023 00:00
Ato ordinatório
-
21/09/2023 00:00
Ato ordinatório
-
28/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
20/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
30/05/2023 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/05/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
04/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
04/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
15/02/2023 00:00
Autos no Prazo
-
13/02/2023 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
06/02/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
01/02/2023 00:00
Ato ordinatório
-
25/01/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/01/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
20/01/2023 00:00
Ato ordinatório
-
18/01/2023 00:00
Ato ordinatório
-
01/12/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 00:00
Ato ordinatório
-
18/10/2022 00:00
Autos no Prazo
-
17/10/2022 00:00
Ato ordinatório
-
24/08/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 00:00
Autos no Prazo
-
09/09/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2021 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/07/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2021 00:00
Conclusos para julgamento
-
24/05/2021 00:00
Ato ordinatório
-
24/02/2021 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/02/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
15/02/2021 00:00
Ato ordinatório
-
28/09/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2020 00:00
Ato ordinatório
-
26/06/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2020 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/03/2020 00:00
Conclusos para julgamento
-
12/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
12/02/2020 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/02/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2020 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/02/2020 00:00
Ato ordinatório
-
07/02/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2020 00:00
Conclusos para despacho
-
27/01/2020 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
16/01/2020 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
-
19/07/2019 00:00
Ato ordinatório
-
19/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
03/07/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
19/06/2019 00:00
Ato ordinatório
-
06/06/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
29/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
27/05/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
22/05/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
10/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
08/05/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
07/05/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2019 00:00
Conclusos para julgamento
-
26/04/2019 00:00
Ato ordinatório
-
25/04/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
22/04/2019 00:00
Ato ordinatório
-
10/04/2019 00:00
Conclusos para julgamento
-
03/04/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
25/03/2019 00:00
Autos no Prazo
-
25/01/2019 00:00
Autos no Prazo
-
29/11/2018 00:00
Autos no Prazo
-
15/10/2018 00:00
Autos no Prazo
-
05/10/2018 00:00
Autos no Prazo
-
28/09/2018 00:00
Conclusos para julgamento
-
20/08/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
13/08/2018 00:00
Conclusos para julgamento
-
09/08/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
25/07/2018 00:00
Autos no Prazo
-
03/07/2018 00:00
Autos no Prazo
-
15/06/2018 00:00
Autos no Prazo
-
13/06/2018 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2018 00:00
Autos no Prazo
-
27/04/2018 00:00
Autos no Prazo
-
20/04/2018 00:00
Autos no Prazo
-
17/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
17/04/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
02/04/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2018 00:00
Autos no Prazo
-
06/03/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
01/03/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
01/03/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
16/01/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
15/01/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2018 00:00
Conclusos para julgamento
-
07/12/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
05/12/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
05/12/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
10/11/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
06/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
20/10/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
20/10/2017 00:00
Ato ordinatório
-
20/10/2017 00:00
Ato ordinatório
-
16/10/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
03/10/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
25/09/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
12/09/2017 00:00
Ato ordinatório
-
11/09/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
17/08/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
17/08/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
24/07/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/06/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/06/2017 00:00
Ato ordinatório
-
20/06/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
19/06/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2017 00:00
Conclusos para julgamento
-
06/06/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
05/06/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
25/05/2017 00:00
Conclusos para julgamento
-
10/05/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
24/04/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
14/02/2017 00:00
Ato ordinatório
-
21/03/2016 00:00
Ato ordinatório
-
21/03/2016 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2015 00:00
Ato ordinatório
-
01/12/2015 00:00
Ato ordinatório
-
01/12/2015 00:00
Ato ordinatório
-
25/11/2015 00:00
Ato ordinatório
-
25/11/2015 00:00
Mudança de Classe Processual
-
26/08/2015 00:00
Ato ordinatório
-
26/08/2015 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2015 00:00
Ato ordinatório
-
26/05/2015 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/05/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/04/2015 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/04/2015 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2015 00:00
Recebidos os autos
-
23/03/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
12/03/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2015 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/02/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/02/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
12/01/2015 00:00
Autos entregues em carga
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07/01/2015 00:00
Autos entregues em carga
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15/12/2014 00:00
Conclusos para despacho
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12/12/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2014 00:00
Autos no M.P.
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03/12/2014 00:00
Autos no Setor de Sentença
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02/12/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
02/12/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 00:00
Outros
-
14/11/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
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11/11/2014 00:00
Autos no M.P.
-
04/11/2014 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
04/11/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2014 00:00
Autos no Prazo
-
16/06/2014 00:00
Autos no M.P.
-
02/06/2014 00:00
Outros
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14/05/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
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07/05/2014 00:00
Autos no M.P.
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05/05/2014 00:00
Autos Recebidos da Comarca
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05/05/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
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05/05/2014 00:00
Distribuído por sorteio
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21/01/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
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28/11/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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12/09/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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12/06/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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