08/07/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:21

Expedição de Ofício.
07/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:08

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
07/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 08:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 09:41

Juntada de Mandado
29/06/2025 18:53

Processo de Execução da Pena Cadastrado
24/06/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:08

Guia Eletrônica Enviada
23/06/2025 15:40

Guia Eletrônica Rejeitada
23/06/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:19

Ato ordinatório
18/06/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:17

Guia Eletrônica Enviada
18/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:43

Juntada de Certidão
13/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:09

Expedição de Mandado.
12/06/2025 15:36

Expedição de Ofício.
12/06/2025 15:36

Expedição de Ofício.
12/06/2025 15:36

Expedição de Ofício.
12/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Viana Remundino (OAB 277537/SP) Processo 1500581-66.2022.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALEXANDRO RODRIGUES -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Fl. 251: Intime-se, pessoalmente, do Venerando Acórdão, o Defensor Dativo do apelante.

Após, aguarde-se o prazo simples, contados da data da intimação, eventual interposição de recurso.

Decorrido o prazo determinado no item anterior sem interposição de recurso, certifique o trânsito em julgado e oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, comunicando-o.

A Resolução do CNJ 474/2022, com o intuito de evitar que a falta de estabelecimento prisional adequado autorize a manutenção do condenado em sistema prisional mais gravoso, determinou que para condenações ao cumprimento de pena corporal em regime semiaberto sem substituição por restritiva de direitos e com trânsito em julgado a partir do dia 12 de setembro de 2022, deverá ser verificado se o réu está em liberdade e, caso esteja em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento.

Diante disso, deixo de determinar a expedição de mandado de prisão em desfavor do condenado.

Expeça-se a guia de recolhimento, conforme item "6.1" do Comunicado CG 775/2022, encaminhando-a ao Juízo da Vara das Execuções Criminais competente, com urgência.

Nos termos do convênio celebrado entre a OAB/PGE, expeça-se a certidão de honorários (fl. 155).

Diante do pedido de fl. 166, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao sentenciado.

Anote-se.

Quanto à isenção de custas, não há previsão legal para que os beneficiários da justiça gratuita, ao final da tramitação do processo, fiquem isentos do pagamento.

Na realidade, de acordo com o art. 9º, da Lei nº 1.060/50, os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio.

Todavia, consoante prevê o art. 12 da mesma Lei, a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, caso altere a sua fortuna e possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que só não ocorrerá se no prazo de cinco anos, contados da sentença final, o assistido não puder satisfazer o pagamento, quando então a obrigação restará prescrita.

Destarte, a condenação deverá prevalecer e ficará suspensa sua cobrança, nos termos acima.

Nesse sentido: O benefício da justiça gratuita não impede a condenação do vencido nas custas processuais e honorários advocatícios, ressalvando a legislação, entretanto, que a exigibilidade dessa condenação fica condicionada à reunião pelo beneficiário das condições econômicas e financeiras suficientes à sua quitação, na fluência do prazo prescricional de 05 anos.

Proceda a serventia a elaboração de cálculo da pena de multa (12 dias-multa).

Nos termos do artigo 479 das NSCGJ e Provimento CGJ nº 04/2020, certifique a Serventia se houve recolhimento de fiança em favor do(a) condenado(a).

Em caso positivo, atualize os valores recolhidos, procedendo-se o abatimento da quantia aplicada a título de multa, nos termos do artigo 336 do CPP.

Intime-se o sentenciado pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da pena de multa, sob pena de expedição de certidão de sentença e encaminhamento ao Órgão do Ministério Público, para execução.

Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, expeça-se a devida certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, com observância dos artigos 479 e seguintes, Seção XX, Subseção III, das NSCGJ.

Intime-se, ainda, o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer ao cartório criminal do Fórum de Nova Granada-SP, no horário das 13:00h às 17:00h, para que entregue a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação para que seja realizada a anotação de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 06 (seis) meses.

Após a entrega, a serventia deverá fazer a anotação de suspensão através do sistema RENAJUD ou deverá ser oficiado ao Ciretran para as devidas providências.

Após as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Int.
13/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:39

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/12/2024 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:42

Juntada de Petição de Contra-razões
02/12/2024 11:01

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 11:23

Recebido o recurso
28/11/2024 10:06

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:59

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:59

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
25/11/2024 19:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:16

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 02:16:29, Vara Única.
21/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 12:51

Juntada de Mandado
13/06/2024 11:23

Juntada de Ofício
13/06/2024 11:18

Juntada de Ofício
03/06/2024 09:10

Expedição de Mandado.
29/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 09:01

Expedição de Mandado.
27/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 16:52

Expedição de Ofício.
27/05/2024 16:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2024 01:15:00, Vara Única.
27/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 22:31

Conclusos para decisão
18/04/2024 12:46

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:02

Juntada de Ofício
01/12/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 10:23

Juntada de Mandado
14/11/2023 14:38

Expedição de Mandado.
14/11/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 11:26

Protocolo Juntado
20/10/2023 13:32

Expedição de Carta precatória.
20/10/2023 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 11:30

Expedição de Mandado.
01/09/2023 11:30

Expedição de Mandado.
01/09/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 11:19

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 12:47

Expedição de Ofício.
28/07/2023 12:15

Expedição de Mandado.
28/07/2023 12:07

Expedição de Certidão.
28/07/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 11:57

Recebida a denúncia
27/07/2023 18:34

Conclusos para despacho
27/07/2023 17:37

Evoluída a classe de 279 para 283
27/07/2023 16:13

Juntada de Petição de Denúncia
24/07/2023 14:19

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:27

Conclusos para despacho
03/07/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 14:07

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 08:45

Expedição de Certidão.
26/05/2023 07:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 07:40

Expedição de Certidão.
25/05/2023 15:18

Expedição de Certidão.
25/05/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 09:14

Expedição de Certidão.
24/04/2023 08:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 08:05

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:38

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 17:54

Expedição de Certidão.
21/03/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 16:33

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:28

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 09:16

Expedição de Certidão.
16/02/2023 08:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 08:10

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:45

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 17:25

Expedição de Certidão.
16/01/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2023 16:06

Expedição de Certidão.
16/01/2023 07:38

Expedição de Certidão.
16/01/2023 07:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2023 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 13:40

Expedição de Certidão.
19/12/2022 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 12:38

Expedição de Certidão.
19/12/2022 05:31

Expedição de Certidão.
19/12/2022 05:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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