14/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Hugo Donizetti de Lima (OAB 377771/SP) Processo 1500027-18.2025.8.26.0620 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: ANDERSON TONON - Vistos, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a) autor(a) do fato, em face do cumprimento da(s) condições impostas na proposta de transação penal, o que faço com fundamento no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95, aplicado por analogia.

Determino, ademais, que a aplicação da medida não conste dos registros criminais do(a) autor(a) do fato, exceto para fins de requisição judicial (artigo 76, § 6º, da Lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações a anotações, arquivem-se os autos.

P.

I.C.
13/05/2025 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 13:16

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 05:53

Remetido ao DJE
12/05/2025 16:57

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
08/05/2025 16:42

Conclusos para Sentença
07/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:37

Petição Juntada
05/05/2025 09:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 16:31

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado
29/04/2025 16:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/04/2025 12:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:14

Remetido ao DJE
02/04/2025 16:56

Homologada a Transação Penal
01/04/2025 05:36

Pedido de Habilitação Juntado
31/01/2025 14:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2025 14:14

Mandado Expedido
31/01/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:41

Audiência Preliminar
29/01/2025 16:21

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
27/01/2025 19:25

Petição Juntada
27/01/2025 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 10:06

Certidão Criminal Juntada
24/01/2025 09:24

Folha de Antecedentes Juntada
21/01/2025 13:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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