27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Danilo Alves Galindo (OAB 195511/SP), Rodrigo Cerqueira Pecin (OAB 340177/SP) Processo 1000878-20.2023.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pereira de Oliveira - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - NOTA DE CARTÓRIO: Intimação da parte requerida vencida para comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais relacionadas a seguir, sob pena de execução, em conformidade com a decisão/sentença e cálculo de fls. 245, disponibilizados na internet, observando que a Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ, deve ser emitida pelo site do Banco do Brasil (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) e a Guia DARE pelo Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new).

Em conformidade com o item 8 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no DJE em 19/12/2023, pág. 14-17, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia, através de peticionamento intermediário: R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), referente à taxa judiciária, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, em Guia DARE, Tipo de Serviço: Petição Inicial, Cód. 230-6; R$ 33,96 (trinta e três reais e noventa e seis centavos), referente à postagem de carta(s), em Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ, Cód. 120-1; R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), referente ao preparo de apelação, em guia DARE, Cód. 230-6.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Danilo Alves Galindo (OAB 195511/SP), Rodrigo Cerqueira Pecin (OAB 340177/SP) Processo 1000878-20.2023.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pereira de Oliveira - Reqdo: Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado.

Fls. 294/295: defiro.

Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte requerida.

Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade).

Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 ( cinco ) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias.

Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 ( sessenta ) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE.

Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo.

No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov.

CG 016/2016.

Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução".

No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso.
25/06/2024 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/06/2024 10:47

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:45

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 14:25

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 05:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 10:25

Julgado procedente em parte o pedido
02/05/2024 16:15

Conclusos para julgamento
25/04/2024 12:02

Juntada de Petição de Alegações finais
12/04/2024 15:59

Juntada de Petição de Alegações finais
12/04/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 10:52

Conclusos para decisão
08/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:10

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:13

Conclusos para decisão
05/03/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 08:08

Conclusos para decisão
02/02/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/12/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 14:05

Conclusos para julgamento
07/12/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:50

Conclusos para decisão
28/11/2023 11:50

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:06

Conclusos para julgamento
22/11/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 11:02

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:53

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:43

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 09:04

Expedição de Carta.
22/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 10:01

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 15:12

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 12:02

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
15/08/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 16:37

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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