29/08/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000508-51.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Renova Industria e Comercio de Condutores Eletricos e Servicos Ltda (Em Recuperação Judicial) - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados -

Vistos.

Fls. 64/69: Compulsando os autos, verifica-se a juntada de dois avisos de recebimento negativos (recusados) no endereço que consta no cartão CNPJ.

Dessa forma, a recuperanda pleiteia pelo reconhecimento da validade das citações, ou subsidiariamente pelo deferimento de citação por edital.

As citações possuem o intuito de chamar a parte contrária ao processo, a fim de que se propicie o devido processos legal, respeitando os princípios a ele inerentes, tais como contraditório e a ampla defesa.

Em que pese a tentativa de citação por carta tenha sido direcionada ao endereço que consta no cartão CNPJ, não se pode reconhecer a mesma como válida, uma vez que por não se saber os motivos de recusa, não se pode ter certeza da ciência da parte contrária quanto à presente ação.

Outrossim, INDEFIRO a citação por edital, na medida em que o presente caso não tende aos incisos do art. 256 do CPC.

Dessa forma, DEFIRO o pedido de tentativa de citaçãoda Pb Materiais Eletricos, Hidraulicos e Iluminação Ltda., por oficial de justiça, no endereço a ser indicado pelo autor.

Providencie a parte autora o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.

Com o recolhimento, providencie a z.

Serventia o necessário.

Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Int. e Dil. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP)
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:48

Conclusos para decisão
19/08/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 07:06

Juntada de Certidão
07/07/2025 18:23

Expedição de Carta.
07/07/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:11

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:17

Conclusos para decisão
23/05/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP) Processo 1000508-51.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Reqte: Renova Industria e Comercio de Condutores Eletricos e Servicos Ltda (Em Recuperação Judicial) -

Vistos.

Fls.33/37: O pedido de reconhecimento da citação do réu deve ser INDEFERIDO.

Ainda que o endereço constante do AR de fls.29 seja o mesmo registrado pelo requerido na Junta Comercial, a recusa no recebimento da carta indica de forma suficiente que o réu não se encontra no local, não sendo possível presumir sua citação, sob pena de se ferir a segurança jurídica necessária ao ato, que não se encontra perfeito e apto a irradiar seus efeitos jurídicos, sendo de rigor o seu não reconhecimento.

Este inclusive é o entendimento deste Eg.Tribunal: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação Monitória - Impugnação acolhida, para declarar a nulidade da citação nos autos principais, julgando extinto o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, I, do CPC, determinando a anulação dos atos praticados no processo nº 1003850-26.2021.8.26.0126, a partir da citação, transladando-se, após o trânsito em julgado, cópia desta decisão para o respectivo feito, devendo o impugnante apresentar contestação nos autos da ação monitória n. 1003850-26.2021.8.26.0126, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão - Apelo do exequente, buscando inverter a sentença, sob o argumento de que, embora recusada a carta de citação, o endereço da empresa executada é o mesmo constante do contrato e da Junta Comercial do Estado - Inadmissibilidade - Executado que não mais funcionava no endereço apontado - Recusa efetuada pelo novo locatário da sala comercial - A recusa no recebimento da carta de citação impõe ao reconhecimento de que o ato judicial não foi perfeito e acabado, pois devolvida a carta ao remetente, sem o efetivo cumprimento da diligência - Invalidade de todos os atos a ela posteriores, como determinado na r. sentença - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000499-28.2022.8.26.0126; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2022; Data de Registro: 30/12/2022) Grifo nosso.

Em termos de prosseguimento, INTIME-SE o autor para que se manifeste promovendo o necessário à citação do réu, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

Int. e Dil.
14/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 14:18

Conclusos para decisão
16/04/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:14

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:23

Expedição de Carta.
14/03/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 07:54

Conclusos para decisão
24/02/2025 22:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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