28/08/2025 11:33

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
28/08/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:03

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
28/08/2025 09:54

Expedição de Ofício.
28/08/2025 09:54

Expedição de Ofício.
28/08/2025 09:54

Expedição de Ofício.
28/08/2025 09:53

Expedição de Ofício.
26/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500728-05.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUIZ GABRIEL MOURA SANTOS - O sentenciado LUIZ GABRIEL MOURA SANTOS foi condenado definitivamente às penas de 1 (um) ano de 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa, mas não efetuou o pagamento de forma voluntária até o presente momento.

Intimado a ajuizar a ação de execução da pena de multa cumulativamente imposta nos autos, o representante do Parquet pugnou pela extinção da punibilidade da pena de multa imposta, aduzindo, em apertada síntese, que, considerando o valor irrisório da multa aplicada, bem como a hipossuficiência do réu, não subsiste interesse em sua execução.

Aduz o representante do Ministério Público que a persecução da execução de um valor tão ínfimo revela-se, sob a ótica da administração da justiça, uma medida ineficiente e contrária ao princípio do custo-benefício.

Isso porque a movimentação da máquina judiciária para cobrança de quantias de pequeno valor, em muitos casos, representa desperdício de tempo e dinheiro.

Alega, ainda, que em casos como o presente, a insistência na execução de uma multa de valor tão reduzido, diante da hipossuficiência do condenado e do custo inerente ao processo executivo, carece de justa causa do ponto de vista da eficiência e do interesse público na efetividade da jurisdição.

Decido.

No caso em tela, o valor da pena de multa aplicada ao sentenciado é de R$ 523,23 (quinhentos e vinte e três reais e três centavos).

Não se trata de recusar a execução de multas em geral por serem irrisórias, mas de reconhecer que, para valores manifestamente ínfimos, e em face de comprovada (ainda que relativizada) hipossuficiência, a execução se torna antieconômica e desnecessária, configurando uma exceção justificada à regra da imperatividade da execução da pena.

Compulsando os autos, verifica-se que deste o início do processo, o condenado foi defendido por advogado nomeado por convênio com a Defensoria Pública.

Tal circunstância, embora não gere presunção absoluta de hipossuficiência, é forte indicativo da condição de necessitado do sentenciado.

Ademais, o Ministério Público, órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, requereu a extinção da pena de multa imposta.

Pelo exposto, acolho o requerimento ministerial e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado LUIZ GABRIEL MOURA SANTOS, tão somente em relação a pena de multa cumulativamente aplicada, com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei nº 7.210/84, c/c os artigos 51 do Código Penal e 25 da Lei n° 17.843/2023.

Atualize-se o histórico de partes (código "94").

Oficie-se ao IIRGD e ao TRE.

Diante da natureza da presente, afastado, pois, o interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, dada a incidência da preclusão lógica.

Verifique a serventia se há algo pendente de cumprimento.

Intime-se e feitas às comunicações de estilo, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61619, até que sobrevenha comunicação do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo Juízo de Execuções competente.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: ANDRIOS BATISTA DUTRA (OAB 452590/SP)
25/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:46

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
25/08/2025 11:48

Conclusos para julgamento
20/08/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2025 15:29

Expedição de Mandado.
17/07/2025 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 13:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/07/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 01:42

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:10

Expedição de Mandado.
15/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrios Batista Dutra (OAB 452590/SP) Processo 1500728-05.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ GABRIEL MOURA SANTOS -

Vistos.

Recebo o recurso de apelação ofertado pelo réu (fls. 152/153).

Intime-se seu defensor dativo para apresentar razões no prazo de 08 (oito) dias.

Com as razões, remetam-se os autos ao Ministério Público para contrarrazões.

Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado nos autos através do convênio OAB/DPE.

Após ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento Intime-se.

Mongaguá, 13 de maio de 2025.
14/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:35

Recebido o recurso
13/05/2025 10:20

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:11

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/05/2025 07:17

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:44

Guia Eletrônica Enviada
06/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 10:16

Expedição de Mandado.
25/04/2025 10:15

Expedição de Mandado.
24/04/2025 16:19

Expedição de Ofício.
24/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:32

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
16/04/2025 08:31

Conclusos para julgamento
11/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 16:34

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:44

Expedição de Mandado.
04/04/2025 13:24

Juntada de Ofício
04/04/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 11:03

Juntada de Mandado
02/04/2025 12:28

Juntada de Certidão
02/04/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 11:29

Expedição de Ofício.
28/02/2025 11:27

Expedição de Ofício.
28/02/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 22:00

Expedição de Ofício.
20/02/2025 21:59

Expedição de Ofício.
18/02/2025 22:00

Expedição de Mandado.
07/02/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 17:12

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:04

Evoluída a classe de 280 para 283
29/01/2025 17:23

Recebida a denúncia
29/01/2025 14:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 03:30:00, 1ª Vara.
27/01/2025 11:28

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 08:19

Recebidos os autos do Outro Foro
24/01/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/01/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/01/2025 17:33

Juntada de Petição de Denúncia
23/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:08

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 14:29

Expedição de Mandado.
22/01/2025 12:00

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/01/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:43

Juntada de Certidão
22/01/2025 09:43

Juntada de Certidão
22/01/2025 09:43

Juntada de Certidão
21/01/2025 23:44

Mudança de Magistrado
21/01/2025 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
21/01/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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