21/07/2025 15:36

Baixa Definitiva
21/07/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:31

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
15/07/2025 15:46

Conclusos para julgamento
11/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 15:03

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:15

Expedição de Carta.
16/06/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 19:26

Juntada de Certidão
15/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Dias da Cruz (OAB 394253/SP) Processo 1000633-25.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirce Luiza Dias - 1.

Defiro a justiça gratuita à parte autora.

Anote-se. 2.

A parte autora é aposentada e alega ter verificado a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário que seriam relativos ao pagamento de mensalidades associativas lançadas pela ré; associação em relação à qual é negada a adesão, fato que caracterizaria os descontos como supostamente indevidos.

Postula, em sede liminar, o cancelamento dos descontos.

A despeito da verossimilhança das alegações, INDEFIRO a tutela de urgência.

A providência requerida a título de antecipação da tutela se encontra plenamente ao alcance da parte autora, uma vez que o Governo Federal disponibilizou (pelo portal gov.br) ferramenta para o cancelamento administrativo dos descontos indesejados.

O serviço pode ser acessado pelo seguinte endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-bloqueio-ou-desbloqueio-de-mensalidade-de-entidade-associativa-ou-sindicato Também pelo aplicativo "Meu INSS" é possível solicitar e cadastrar a ordem de cancelamento em tela.

Dada a quantidade de ocorrências dessa natureza e a repercussão alcançada, o mecanismo de cancelamento citado foi divulgado nacionalmente pela imprensa.

Assim, é o caso de indeferimento da tutela de urgência, pois o cancelamento é providência plenamente ao alcance da parte interessada. 2.1.

Sem prejuízo, oficiem ao INSS, por e-mail, para que, no prazo de quinze dias, remeta a este Juizado a relação completa com datas e valores efetivamente debitados do benefício previdenciário de Dirce Luiza Dias, CPF nº *06.***.*63-05, a título de "Contribuição AAPB".

A presente decisão serve como ofício. 3.

Inviável a conciliação, cite-se a parte ré, por via postal, com aviso de recebimento, para contestar esta demanda no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão; devendo a ré juntar com a contestação os documentos comprobatórios da contratação ou adesão do autor (com dados de qualificação e eventuais cópias de documentos pessoais) e comprovação dos serviços prestados pela ré ao demandante no período de associação, sob pena de preclusão da prova. 4.

Int.
13/05/2025 09:04

Expedição de Carta.
13/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:34

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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