01/07/2025 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 06:18

Juntada de Certidão
12/06/2025 11:05

Expedição de Carta.
12/06/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Palma Rocha Junior (OAB 136908/SP) Processo 1000647-09.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ozeia Gonçalves da Silva Naves - 1.

Defiro a justiça gratuita à parte autora.

Anote-se. 2.

A parte autora é aposentada e alega ter verificado a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário que seriam relativos ao pagamento de mensalidades associativas lançadas pela ré; associação em relação à qual é negada a adesão, fato que caracterizaria os descontos como supostamente indevidos.

Postula, em sede liminar, o cancelamento dos descontos.

A despeito da verossimilhança das alegações, INDEFIRO a tutela de urgência.

A providência requerida a título de antecipação da tutela se encontra plenamente ao alcance da parte autora, uma vez que o Governo Federal disponibilizou (pelo portal gov.br) ferramenta para o cancelamento administrativo dos descontos indesejados.

O serviço pode ser acessado pelo seguinte endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-bloqueio-ou-desbloqueio-de-mensalidade-de-entidade-associativa-ou-sindicato Também pelo aplicativo "Meu INSS" é possível solicitar e cadastrar a ordem de cancelamento em tela.

Dada a quantidade de ocorrências dessa natureza e a repercussão alcançada, o mecanismo de cancelamento citado foi divulgado nacionalmente pela imprensa.

Assim, é o caso de indeferimento da tutela de urgência, pois o cancelamento é providência plenamente ao alcance da parte interessada. 2.1.

Sem prejuízo, oficiem ao INSS, por e-mail, para que, no prazo de quinze dias, remeta a este Juizado a relação completa com datas e valores efetivamente debitados do benefício previdenciário de Ozéia Gonçalves da Silva Naves, CPF *73.***.*52-39, a título de "Contribuição AMBEC".

A presente decisão serve como ofício. 3.

Inviável a conciliação, cite-se a parte ré, por via postal, com aviso de recebimento, para contestar esta demanda no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão; devendo a ré juntar com a contestação os documentos comprobatórios da contratação ou adesão do autor (com dados de qualificação e eventuais cópias de documentos pessoais) e comprovação dos serviços prestados pela ré ao demandante no período de associação, sob pena de preclusão da prova. 4.

Int.
13/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:34

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 10:51

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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