21/09/2025 04:04

Suspensão do Prazo
20/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 18:26

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:26

Concedida a Dilação de Prazo
12/09/2025 08:54

Conclusos para decisão
11/09/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:48

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/09/2025 07:25

Conclusos para decisão
08/09/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000383-45.2025.8.26.0014 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Comercial de Alimentos Mencarini Ltda -

Vistos.

Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e a relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada, tudo sob pena de preclusão.

Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado.

Intime-se. - ADV: CICERO JOSÉ DA SILVA (OAB 261288/SP)
28/08/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 07:02

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 02:55

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:16

Ato ordinatório
04/08/2025 08:03

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 01:56

Expedição de Certidão.
28/06/2025 15:15

Não confirmada a citação eletrônica
25/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:21

Expedição de Mandado.
23/06/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:22

Recebida a Petição Inicial
18/06/2025 07:53

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:19

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
16/05/2025 11:16

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cicero José da Silva (OAB 261288/SP) Processo 1000383-45.2025.8.26.0014 - Petição Cível - Reqte: Comercial de Alimentos Mencarini Ltda -

Vistos.

A requerente distribuiu ação anulatória de débito, cumulada com pedido de tutela de urgência, entretanto, este juízo é incompetente para conhecer do pedido.

O artigo 1º, do Provimento nº 778/2002, do Conselho Superior da Magistratura, aplicável por analogia a Comarca da Capital dispõe que: "Os Serviços Anexos das Fazendas Públicas das Comarcas do Interior do Estado têm atribuição restrita ao processamento e julgamento das execuções fiscais, reguladas pela Lei Federal nº 6.830/80, e respectivos embargos, que, segundo a lei processual, tenham por competente o foro da respectiva Comarca." Nesse sentido a deliberação de 08/05/2017, da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJe de 17/05/2017 consubstanciada no Comunicado 260/2017 que estabeleceu: "Na Comarca da Capital, a competência das Varas das Execuções Fiscais da Fazenda Pública é absoluta e limita-se ao processamento de execuções fiscais e correspondentes embargos, de modo que não é possível, em relação às Varas da Fazenda Pública, a modificação de competência por motivo de conexão ou continência (Cód.

De Proc.

Civil, art. 54), nem a reunião de processos ante risco eventual de prolação de decisões contraditórias ou conflitantes (Cód.

De Proc.

Civil, § 3º do art.55).".

E ainda: "Conflito Negativo de Competência - Ação Ordinária de Compensação promovida contra a Municipalidade de São Paulo - Existência de execução fiscal anterior envolvendo o débito que pretende compensar - Aplicação do Provimento n° 778/2002 do CSM Competência restrita de Vara de Execuções da Fazenda Pública para processar e julgar apenas execuções fiscais e respectivos embargos - Impossibilidade de reunião dos processos por conexão.

Precedentes desta Egrégia Câmara Especial." (Conflito de Competência nº 994090014060 Câmara Especial Rel.

Eduardo Gouvêa j. 20.07.2009).

Assim, não sendo competente para conhecer e processar a presente ação remetam-se os autos para distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública de São Paulo, após as devidas anotações.

Intime-se.
14/05/2025 00:29

Remetido ao DJE
13/05/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 10:58

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000322-66.2024.8.26.0620

Michele Yone Fujii de Souza

Prefeitura Municipal de Taquarituba

Advogado: Etiene Boquembuzo Bonametti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2022 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1000413-41.2024.8.26.0200

Banco Bradesco S/A

A.t.w. Alimentos - Eireli

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1000238-52.2025.8.26.0381

Leandro Vicente da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Clayton Eduardo Casal Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1001440-57.2025.8.26.0157

Maria Wilta da Silva Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Cassemiro de Araujo Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0009398-63.2018.8.26.0996

Justica Publica

Marcos Oliveira dos Santos

Advogado: Tayna de Oliveira Serra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 08:45

Exibir Processo