18/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:15

Julgada improcedente a ação
14/04/2025 16:58

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
07/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:00

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:30

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 11:53

Conclusos para decisão
01/10/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 14:12

Conclusos para despacho
20/08/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:31

Suspensão do Prazo
25/01/2024 00:00

Suspensão do Prazo
13/12/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 16:14

Conclusos para despacho
30/11/2023 21:39

Suspensão do Prazo
27/11/2023 21:19

Suspensão do Prazo
08/11/2023 22:49

Suspensão do Prazo
18/10/2023 21:11

Suspensão do Prazo
07/10/2023 06:31

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:02

Expedição de Ofício.
28/09/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
04/09/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Honorio Yazbek (OAB 162811/SP), Leonard Rodrigo Pontes Fatyga (OAB 247102/SP) Processo 1011819-85.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sendy Mirella do Nascimento Rocha Santana - Reqdo: Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A -

Vistos.

Vistos em saneador.

Rejeito a alegação de prescrição. É certo que o prazo prescricional a se considerar é de um ano, conforme art. 206, §1º, inciso II, b, do Código Civil e Súmula nº 101 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Em relação ao termo inicial, considera-se a data da ciência inequívoca pelo segurado do fato ensejador da cobertura securitária: Súmula 278 do STJ. a: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

No presente caso, todavia, a autora formulou pedido de indenização securitária pela via administrativa, conforme fls. 72, de modo que incide a previsão de suspensão: Súmula 229 do STJ: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

Em que pese a ocorrência do acidente em 13/04/2021, houve pedido administrativo com pagamento que se deu apenas em 29/11/2021 (fls. 72).

Portanto, considerada a suspensão e a data do ajuizamento, 31/08/2022, conclui-se que não restou configurada a prescrição.

A preliminar de falta de interesse de agir traz alegações que se confundem com o mérito e, portanto, serão apreciadas na ocasião do julgamento.

No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo outras questões processuais a serem apreciadas, tampouco nulidades a suprir ou irregularidades a sanar.

Sendo assim, dou o feito por saneado.

Como pontos controvertidos, fixo: a) se existe incapacidade/invalidez permanente da autora que leve a indenização em valor superior ao pagamento efetuado, e se esta é total ou somente parcial; b) se há diferença devida a título de indenização.

O ônus da prova fica atribuído à autora (CPC, art. 373, I), não se podendo dizer haja propriamente uma relação de consumo no caso dos autos, tampouco haja verossimilhança nas alegações da requerente.

Defiro a realização de perícia no autor, que será realizada pelo IMESC.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão.

As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia.

Verifico, desde logo, ser desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
22/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2023 16:13

Conclusos para decisão
27/07/2023 16:44

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 18:38

Conclusos para decisão
22/12/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 18:45

Conclusos para despacho
30/09/2022 17:31

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 09:00

Expedição de Carta.
02/09/2022 09:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/09/2022 08:57

Conclusos para despacho
31/08/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024708-15.2022.8.26.0071

Faculdade Anhanguera de Bauru

Barbara Liz Cedano Godoy da Cruz Zanetti

Advogado: Mirelle Paula Godoy Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2022 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1500627-66.2020.8.26.0603

Justica Publica

Carlos Henrique de Lima Alves

Advogado: Roger Marcelo Fortes Gueia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2022 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1500627-66.2020.8.26.0603

Anderson Matias Guedes Santos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Marcos Aparecido Dona

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2023 09:04

Exibir Processo

Processo nº 1008713-27.2015.8.26.0161

Sanit Engenharia Eireli

G.san Construtora e Planejamento LTDA Ep...

Advogado: Helen Luiza Korobinski Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2015 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0000243-95.2018.8.26.0168

Justica Publica

Eder Lucas dos Santos Tiago

Advogado: Luis Fernando Zanoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2018 16:27

Exibir Processo