20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004429-58.2001.8.26.0201 (201.01.2001.004429) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cléber Dumas e outros -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: RICARDO PINHA ALONSO (OAB 98343/SP), MARCIO GUANAES BONINI (OAB 241618/SP), RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 199094/SP), MARCELO ROSSI DA SILVA (OAB 133103/SP)
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Silveira Bueno Bianco (OAB 199094/SP), Ricardo Pinha Alonso (OAB 98343/SP) Processo 0004429-58.2001.8.26.0201 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital.

A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório.

Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
25/04/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 13:31

Recebidos os autos
22/06/2023 13:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/06/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 15:25

Recebidos os autos
24/05/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 16:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/04/2023 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2023 12:00

Determinada Requisição de Informações
13/12/2022 16:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2022 10:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 14:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2022 15:40

Recebidos os autos
06/12/2021 13:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/11/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2020 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2020 15:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/03/2020 11:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2020 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2020 09:12

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 18:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2019 09:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/11/2019 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 10:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2019 09:33

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 10:03

Recebidos os autos
26/06/2019 16:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/05/2019 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/05/2019 12:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2019 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2018 14:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2018 09:41

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 11:10

Recebidos os autos
18/07/2018 10:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/07/2018 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2018 17:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2018 09:22

Recebidos os autos
22/06/2018 15:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/06/2018 10:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2018 10:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 17:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2018 13:29

Recebidos os autos
23/02/2018 10:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/02/2018 15:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2017 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2017 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2017 15:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2017 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2017 14:03

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2017 14:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2016 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2016 08:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2016 11:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2016 15:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2016 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2016 11:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2016 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2016 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2016 13:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2016 17:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2016 17:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2016 13:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2016 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2016 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2016 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2016 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2016 19:28

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2016 13:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2016 11:36

Recebidos os autos
02/06/2016 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/06/2016 09:50

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2016 09:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2016 16:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2016 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2016 15:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2016 12:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/02/2016 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2016 18:59

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2016 17:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/01/2016 17:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2015 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2015 18:21

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2015 15:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/11/2015 13:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2015 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2015 16:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2015 16:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2015 14:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/09/2015 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/09/2015 09:50

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2015 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2015 18:54

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2015 16:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/09/2015 16:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/09/2015 11:34

Recebidos os autos
24/08/2015 14:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/08/2015 15:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/08/2015 15:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2015 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/07/2015 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2015 18:30

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2015 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2015 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2015 14:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2015 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2015 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2015 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2015 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2015 10:03

Recebidos os autos
12/03/2015 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
12/03/2015 10:31

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2015 09:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2015 17:53

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2015 13:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/03/2015 13:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2015 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2015 16:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2014 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2014 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2014 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2014 11:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2014 16:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2014 09:49

Recebidos os autos
02/09/2014 11:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/08/2014 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2014 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2014 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2014 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2014 09:02

Recebidos os autos
03/07/2014 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/07/2014 11:08

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2014 09:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2014 15:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2014 09:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2014 16:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/05/2014 11:32

Recebidos os autos
06/05/2014 16:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/05/2014 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2014 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2014 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2014 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2014 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2013 23:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2013 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/07/2013 12:00

Arquivado Provisoramente
15/07/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/07/2013 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/06/2013 12:00

Arquivado Provisoramente
07/06/2013 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/05/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/04/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/04/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/03/2013 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/03/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/11/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2012 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/05/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/05/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/04/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2012 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/02/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/02/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2012 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2012 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/01/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2011 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/09/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/09/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2011 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/08/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2011 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/08/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2011 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2011 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2011 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/07/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2011 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2011 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/07/2011 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/06/2011 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2011 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/06/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/06/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/06/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/04/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/03/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/03/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/03/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/07/2010 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/06/2010 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/06/2010 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/05/2010 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/03/2010 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/03/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2010 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2010 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/09/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/06/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/06/2009 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/03/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/02/2009 12:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/02/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/02/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/10/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/10/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/10/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/09/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/07/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/06/2008 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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