TJSP - 0000483-09.2018.8.26.0484

1ª instância - 01 Cumulativa de Promissao

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SIDNEY ANTEVRE

CPF *62.***.*73-74

Advogados

CARLOS ROBERTO CARNEIRO

OAB: 357122/SP

CPF *58.***.*36-12

AMANDA DE AQUINO LOPES CONTRERA

OAB: 369668/SP

CPF *07.***.*14-05

GABRIELLE DOS SANTOS ROSA

OAB: 387930/SP

CPF *99.***.*68-18

Polo Passivo

Partes

VILSON PEREIRA DE LIMA DUTRA

CPF *36.***.*43-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Roberto Carneiro (OAB 357122/SP), Amanda de Aquino Lopes Contrera (OAB 369668/SP), Gabrielle dos Santos Rosa (OAB 387930/SP) Processo 0000483-09.2018.8.26.0484 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sidney Antevre - 1) Pretende o exequente: a) suspensão da CNH; b) apreensão de passaporte; c) cancelamento ou suspensão do cartão de crédito; c) bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel (fls. 202/2024).

    Passo a analisar o requerimento.

    Trata-se de ação de execução do título extrajudicial.

    No seu curso, a exequente não logrou localizar bens passíveis de penhora.

    Por essa razão a parte exequente requer o deferimento de seu pedido de suspensão da CNH; apreensão de passaporte; cancelamento ou suspensão do cartão de crédito; bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel Contudo, tal requerimento não merece ser acolhido.

    Em que pese o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil atual autorize ao magistrado a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para a satisfação da ordem judicial, deve-se observar a situação caso a caso.

    Foram tentadas outras formas de coerção, sem sucesso.

    Incumbe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito, de forma que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei para efetivar suas decisões.

    Contudo, a aplicação das referidas medidas coercitivas atípicas, não pode se dar de forma absoluta, encontrando limite na excepcionalidade da medida, na proporcionalidade e na necessidade de fundamentação substancial por parte de quem a pleiteia.

    Desse modo, as medidas deverão ser aplicadas de forma excepcional, apenas quando o devedor está se esquivando da execução, por meio de má-fé, impedindo que o processo termine, mediante demonstração da parte contrária.

    As medidas coercitivas e indutivas atípicas, pois, não se dirigem àqueles devedores que não possuem bens capazes de satisfazer a dívida, mas àqueles que estejam ocultando seu patrimônio para negar o direito de crédito ao exequente, o que não parece ser o caso.

    Assim, tal como mencionado, neste momento, descabida a adoção de medidas constritivas atípicas, vez que ao que se percebe que o devedor está agindo com dolo ou má-fé, mas, simplesmente, não possui patrimônio apto a satisfazer a execução.

    B) Contudo, defiro o bloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud e a pesquisa de bens no sistema Infojud.

    Publique-se.

    Comunique-se.

    Cumpra-se.

  • 15/05/2025 00:11

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2025 18:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2025 10:47

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 12:08

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2025 11:10

    Pedido de Nova Penhora Juntado

  • 03/05/2025 03:31

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 05:32

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2025 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 10:43

    Reativação de Processo Suspenso

  • 14/02/2025 13:45

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2025 07:30

    Pedido de Penhora Juntado

  • 11/01/2025 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:01

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2025 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 10:36

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 10:34

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 13/12/2024 13:07

    Petição Juntada

  • 13/12/2024 11:44

    Mandado Expedido

  • 13/12/2024 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2024 08:25

    Termo Expedido

  • 23/11/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 09:03

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2024 07:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2024 16:27

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 12:07

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 14/08/2024 16:57

    Autos no Prazo

  • 24/05/2024 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2024 17:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

  • 20/05/2024 13:46

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 10:52

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 09/02/2024 11:21

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/02/2024 11:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/02/2024 11:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/02/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 10:33

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2024 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 16:34

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 16:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/11/2023 02:56

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2023 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2023 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2023 14:48

    Documento Juntado

  • 26/10/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2023 13:16

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/10/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 12:51

    Petição Juntada

  • 05/10/2023 21:25

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2023 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2023 14:25

    Documento Juntado

  • 26/09/2023 11:43

    Documento Juntado

  • 26/09/2023 11:43

    Documento Juntado

  • 26/09/2023 11:43

    Documento Juntado

  • 26/09/2023 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2023 11:15

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/09/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 13:10

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 29/08/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 16:16

    Documento Juntado

  • 22/06/2023 17:12

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 10:01

    Petição Juntada

  • 15/06/2023 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2023 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 14:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/03/2023 16:12

    Documento Juntado

  • 06/03/2023 16:12

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/01/2023 18:03

    Mandado de Penhora Expedido

  • 30/11/2022 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 09:53

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 07:40

    Petição Juntada

  • 07/11/2022 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 03/11/2022 15:26

    Ato ordinatório

  • 03/11/2022 15:23

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 11/10/2022 08:06

    Mandado Expedido

  • 01/04/2022 08:16

    Termo Expedido

  • 25/11/2021 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2021 16:44

    Documento Juntado

  • 24/11/2021 00:00

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2021 19:07

    Decisão

  • 23/11/2021 09:14

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 08:10

    Petição Juntada

  • 08/10/2021 01:32

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2021 01:21

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2021 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2021 13:39

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2021 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/09/2021 09:11

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 24/09/2021 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2021 12:29

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 23/09/2021 10:17

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2021 12:20

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 21/09/2021 18:58

    Determinada Requisição de Informações

  • 21/09/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 10:31

    Petição Juntada

  • 28/07/2021 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2021 11:55

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2021 13:43

    Ato ordinatório

  • 26/07/2021 12:20

    Documento Juntado

  • 19/07/2021 19:07

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/07/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 10:51

    Petição Juntada

  • 24/06/2021 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2021 08:24

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2021 17:47

    Proferido Despacho

  • 21/06/2021 15:34

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2021 15:53

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 18:13

    Proferido Despacho

  • 09/06/2021 13:21

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 13:00

    Petição Juntada

  • 18/04/2021 12:43

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 08:07

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2021 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2021 11:18

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2021 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/03/2021 14:49

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/02/2021 02:17

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2021 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 17:02

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2021 01:01

    Mandado Expedido

  • 15/12/2020 14:09

    Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

  • 14/12/2020 11:02

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 17:54

    Petição Juntada

  • 02/12/2020 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2020 15:54

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2020 14:05

    Proferido Despacho

  • 20/11/2020 18:52

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 10:31

    Ofício Juntado

  • 30/09/2020 09:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/09/2020 16:03

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2020 16:47

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2020 07:36

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2020 09:00

    Petição Juntada

  • 25/03/2020 04:11

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2020 13:30

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 05/03/2020 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2020 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 10:24

    Remetido ao DJE

  • 04/03/2020 10:24

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2020 09:13

    Ofício Expedido

  • 02/03/2020 08:17

    Ofício Expedido

  • 27/02/2020 15:22

    Proferido Despacho

  • 27/02/2020 14:48

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2020 08:40

    Petição Juntada

  • 21/02/2020 13:17

    Ato ordinatório

  • 21/02/2020 13:15

    Declaração de Imposto de Renda Juntado

  • 21/02/2020 11:37

    Documento Juntado

  • 21/02/2020 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2020 09:36

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2020 20:53

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/02/2020 11:28

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 16:19

    Petição Juntada

  • 05/02/2020 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Negativo

  • 05/02/2020 12:25

    Documento Juntado

  • 04/02/2020 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2020 09:15

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2020 13:32

    Petição Juntada

  • 10/01/2020 18:45

    Proferido Despacho

  • 10/01/2020 12:59

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 09:43

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 30/09/2019 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2019 11:55

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2019 15:59

    Decisão

  • 25/09/2019 10:52

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 16:20

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 11:32

    Petição Juntada

  • 29/08/2019 11:49

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 29/08/2019 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2019 14:45

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2019 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/07/2019 21:34

    Suspensão do Prazo

  • 26/06/2019 10:35

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 26/06/2019 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2019 11:32

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2019 14:50

    Proferido Despacho

  • 24/06/2019 11:18

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 14:18

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 13:32

    Petição Juntada

  • 28/05/2019 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2019 11:07

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2019 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2019 13:59

    Carta Precatória Juntada

  • 27/11/2018 12:21

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 17:20

    Petição Juntada

  • 22/11/2018 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2018 14:18

    Remetido ao DJE

  • 19/11/2018 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/11/2018 14:54

    Carta Precatória Expedida

  • 24/10/2018 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2018 10:36

    Remetido ao DJE

  • 22/10/2018 19:02

    Proferido Despacho

  • 22/10/2018 17:03

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2018 14:32

    Petição Juntada

  • 11/10/2018 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2018 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2018 13:58

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2018 13:58

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2018 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/06/2018 10:58

    Documento Juntado

  • 19/06/2018 10:58

    Documento Juntado

  • 19/06/2018 10:58

    Documento Juntado

  • 11/06/2018 14:46

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/06/2018 09:01

    Petição Juntada

  • 04/06/2018 22:39

    Suspensão do Prazo

  • 25/05/2018 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2018 10:18

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2018 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/05/2018 09:49

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 24/05/2018 09:49

    Mandado Juntado

  • 09/05/2018 14:27

    Mandado Expedido

  • 23/04/2018 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2018 13:56

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2018 14:24

    Decisão

  • 19/04/2018 09:58

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2018 09:10

    Petição Juntada

  • 23/03/2018 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2018 14:34

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2018 15:35

    Proferido Despacho

  • 21/03/2018 15:10

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2018 08:59

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2017

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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