19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/08/2025 1504066-15.2023.8.26.0075; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA NASCIMENTO; Foro de Bertioga; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504066-15.2023.8.26.0075; Roubo Majorado; Apelante: Rafael dos Santos Ferreira; Advogado: Sidmar Euzébio de Oliveira (OAB: 166142/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
08/08/2025 15:13

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/08/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:41

Guia Eletrônica Enviada
06/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:11

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 06:35

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/07/2025 10:35

Expedição de Mandado.
02/07/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 09:38

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
17/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:05

Recebido o recurso
13/06/2025 16:15

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:31

Expedição de Ofício.
15/05/2025 09:16

Expedição de Mandado.
14/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/05/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sidmar Euzébio de Oliveira (OAB 166142/SP), Lucas Vasconcelos de Lima (OAB 429928/SP) Processo 1504066-15.2023.8.26.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na inicial acusatória para CONDENAR o acusado RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA, já qualificado nos autos, a uma pena de reclusão de 18 anos e 04 meses, no regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 42 dias-multa, valendo o dia-multa no mínimo legal, pelo cometimento do delito tipificado no artigo 157, § 2.º, incisos II, VI e VII, e § 2.º-A, inciso I, do Código Penal, por dezoito vezes, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do mesmo diploma legal.

Em cumprimento ao disposto no artigo 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado, por persistirem os requisitos autorizadores da medida cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Expeça-se a competente guia de recolhimento provisório.

Deixo de fixar o valor mínimo da indenização devida à vítima, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de pedido nesse sentido na inicial e ausência de contraditório sobre o tema.

Intimem-se as vítimas, nos termos do artigo 201, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Penal.

Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4.º, §9.º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada eventual gratuidade a ele deferida.

Com o trânsito em julgado desta sentença, proceda a Serventia com as anotações necessárias, com a expedição da guia de recolhimento definitivo e demais diligências necessárias para o início da execução penal, bem como com certidão de honorários do convênio da Defensoria-OAB e a comunicação da condenação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daut (IIRGD) e ao E.

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal).

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

No momento oportuno, arquivem-se os autos.
13/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:54

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 09:54

Conclusos para julgamento
22/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Alegações finais
10/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Alegações finais
04/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 12:46

Juntada de Mandado
03/04/2025 09:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 09:28:05, 2ª Vara.
02/04/2025 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 15:56

Juntada de Mandado
02/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:00

Expedição de Mandado.
28/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:05

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 17:18

Juntada de Mandado
25/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 08:52

Expedição de Mandado.
21/03/2025 08:52

Expedição de Mandado.
21/03/2025 08:52

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 10:34

Juntada de Mandado
20/03/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:21

Expedição de Ofício.
20/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:16

Expedição de Ofício.
19/03/2025 17:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 05:26:09, 2ª Vara.
19/03/2025 17:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 01:30:00, 2ª Vara.
19/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 16:15

Juntada de Mandado
19/03/2025 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 17:30

Expedição de Ofício.
18/03/2025 17:30

Expedição de Ofício.
18/03/2025 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 12:46

Juntada de Mandado
18/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:20

Expedição de Mandado.
05/03/2025 10:28

Expedição de Mandado.
05/03/2025 10:27

Expedição de Mandado.
05/03/2025 10:27

Expedição de Mandado.
05/03/2025 10:27

Expedição de Mandado.
28/02/2025 09:12

Expedição de Mandado.
28/02/2025 09:12

Expedição de Mandado.
28/02/2025 09:12

Expedição de Mandado.
28/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 01:30:00, 2ª Vara.
22/01/2025 12:31

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:07

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:49

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 16:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2024 04:25:18, 2ª Vara.
18/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 13:35

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 10:23

Juntada de Mandado
13/12/2024 09:42

Expedição de Mandado.
13/12/2024 09:42

Expedição de Mandado.
13/12/2024 09:42

Expedição de Mandado.
13/12/2024 09:42

Expedição de Mandado.
13/12/2024 09:41

Expedição de Mandado.
13/12/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:14

Conclusos para despacho
12/12/2024 08:36

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:25

Mantida a Prisão Preventiva
28/11/2024 11:01

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 12:11

Juntada de Mandado
22/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 08:54

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 08:38

Juntada de Mandado
22/11/2024 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 08:37

Juntada de Mandado
22/11/2024 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 08:35

Juntada de Mandado
22/11/2024 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 12:42

Juntada de Mandado
14/11/2024 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 12:41

Juntada de Mandado
14/11/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:27

Expedição de Ofício.
14/11/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:20

Expedição de Ofício.
11/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 09:23

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:22

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:21

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:21

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:21

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:20

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:20

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:19

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:19

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:19

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:18

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:18

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:17

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:17

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:17

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:16

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:16

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:16

Expedição de Mandado.
11/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 20:24

Remetido ao DJE para Republicação
08/11/2024 20:20

Expedição de Certidão.
08/11/2024 20:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/11/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 13:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 16/12/2024 01:30:00, 2ª Vara.
04/11/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 15:22

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 15:40

Conclusos para despacho
18/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:14

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 09:15

Expedição de Mandado.
15/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 16:52

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 10:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 10:42:13, 2ª Vara.
15/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:39

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 10:27

Juntada de Mandado
30/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:15

Expedição de Ofício.
30/09/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:55

Expedição de Ofício.
30/09/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 14:51

Juntada de Mandado
23/09/2024 11:22

Expedição de Mandado.
20/09/2024 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 17:42

Juntada de Mandado
20/09/2024 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 17:41

Juntada de Mandado
20/09/2024 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 17:40

Juntada de Mandado
20/09/2024 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 17:38

Juntada de Mandado
20/09/2024 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 17:37

Juntada de Mandado
20/09/2024 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 17:35

Juntada de Mandado
20/09/2024 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 17:33

Juntada de Mandado
16/09/2024 09:23

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:22

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:22

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:22

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:22

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:22

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:21

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:21

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:21

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:21

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:21

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:20

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:19

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:19

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:18

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:18

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:18

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:18

Expedição de Mandado.
13/09/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 11:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2024 01:30:00, 2ª Vara.
30/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:54

Mantida a Prisão Preventiva
28/08/2024 10:59

Conclusos para decisão
23/08/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:50

Conclusos para despacho
15/08/2024 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 09:48

Conclusos para despacho
07/08/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 09:03

Expedição de Mandado.
07/08/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:27

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:40

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 09:30

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:04

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/05/2024 11:10

Mantida a Prisão Preventiva
23/05/2024 15:42

Expedição de Ofício.
23/05/2024 15:42

Expedição de Ofício.
23/05/2024 11:31

Conclusos para decisão
21/05/2024 09:58

Expedição de Mandado.
20/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/05/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 13:28

Evoluída a classe de 279 para 283
16/05/2024 16:33

Recebida a denúncia
16/05/2024 13:09

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:14

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 09:49

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:14

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:10

Conclusos para despacho
22/03/2024 08:45

Juntada de Petição de Denúncia
20/03/2024 10:49

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 09:33

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:00

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 17:07

Juntada de Mandado
16/02/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 17:03

Apensado ao processo
16/02/2024 17:03

Apensado ao processo
16/02/2024 10:31

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:23

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 11:30

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 10:23

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:46

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/12/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 11:51

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 10:41

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:50

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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