25/05/2025 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 0000411-85.2025.8.26.0028 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Anderson Dangelo Coelho -

Vistos.

Em virtude da publicação do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460, que alterou o item 2 da tabela 2 referente ao recolhimento da taxa judiciária aplicada ao Juizado Especial quando do início do cumprimento de sentença, consigno que, em regra, não mais subsiste a obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, ressalvado o caso em que o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé, o que não se aplica aos autos em questão.

Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se a executada Fazenda Pública na pessoa de seu representante, via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto SPI nº 508/2018, para, caso queira, apresente impugnação dentro do prazo legal.

Int.

Cumpra-se.
15/05/2025 00:09

Remetido ao DJE
14/05/2025 20:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 20:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/05/2025 13:16

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:30

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:27

Planilha de Cálculos Juntada
08/04/2025 16:18

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 15:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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