14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juvenal Manoel Ribeiro da Silva (OAB 108872/SP) Processo 0004283-53.2013.8.26.0538 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: Fernando Farias de Souza -

Vistos.

ACOLHO o parecer do Ministério Público como razão de decidir e, por via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu/acusado **** , o que faço com fundamento nos artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Determino o pagamento de honorários ao (à) patrono (a) dativo nomeado (a), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e realizadas as devidas comunicações, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG.

Havendo objetos apreendidos, comunique-se a autoridade policial, para fins do que determina o artigo 516 das NSCGJ (Art. 516.

Findo o processo, o inquérito policial, o termo circunstanciado ou o procedimento de apuração de ato infracional, não havendo deliberação judicial noutro sentido, será comunicada à Autoridade Policial para que dê destinação aos objetos, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP.) Publique-se.

Intimem-se.
18/10/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 09:10

Expedição de Ofício.
16/01/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:18

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
12/12/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 11:12

Juntada de Mandado
30/11/2023 11:41

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:02

Expedição de Mandado.
30/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
27/10/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 11:18

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/12/2023 10:30:00, Vara Única.
26/10/2023 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 16:34

Conclusos para despacho
25/04/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 16:45

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 16:42

Juntada de Certidão
24/04/2023 16:41

Expedição de Certidão.
03/03/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:41

Conclusos para despacho
16/11/2022 11:10

Conclusos para despacho
12/11/2021 15:35

Expedição de Certidão.
26/10/2021 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2021 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2021 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2021 18:10

Conclusos para decisão
22/09/2021 12:27

Conclusos para despacho
07/06/2021 13:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2021 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2021 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2021 14:48

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 14:43

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
31/05/2021 14:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/05/2021.
08/05/2020 00:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 22:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 02:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 05:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2019 14:29

Juntada de Mandado
13/11/2019 14:29

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 17:07

Expedição de Ofício.
31/10/2019 15:38

Expedição de Mandado.
31/10/2019 15:36

Expedição de Certidão.
30/10/2019 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 16:13

Conclusos para decisão
09/09/2019 16:01

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
23/07/2019 16:23

Conclusos para despacho
04/06/2019 17:27

Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/04/2019 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2019 16:59

Juntada de Outros documentos
17/04/2019 12:20

Expedição de Mandado.
17/04/2019 12:18

Expedição de Certidão.
17/04/2019 12:14

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/06/2019 03:20:00, Vara Única.
15/04/2019 19:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 10:03

Conclusos para despacho
30/01/2019 18:52

Conclusos para despacho
03/09/2018 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2018 11:58

Expedição de Certidão.
31/08/2018 11:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 18:53

Expedição de Certidão.
08/08/2018 18:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2018 18:36

Conclusos para despacho
23/10/2017 18:06

Expedição de Certidão.
23/10/2017 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 17:56

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 17:53

Juntada de Petição de Denúncia
23/10/2017 17:49

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
07/12/2016 11:44

Recebidos os autos
28/11/2016 10:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/10/2014 16:57

Recebidos os autos
20/09/2014 04:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2014 22:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2014 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/06/2014 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
06/06/2014 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2014 11:51

Conclusos para despacho
04/06/2014 17:45

Recebidos os autos
04/06/2014 10:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/06/2014 10:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/10/2013 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2013

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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