17/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:02

Recebido o recurso
15/07/2025 08:38

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 08:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:15

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 14:46

Conclusos para julgamento
02/06/2025 09:01

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 08:51

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 21:20

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:46

Expedição de Mandado.
16/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter de Souza (OAB 145669/SP) Processo 1000648-05.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Henrique Lourenço Mendes -

VISTOS.

Fls. 143/148: ciente. 1.Reconheço a competência territorial do Juizado Especial Fazendário de Aparecida, DIANTE DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO REQUERENTE. 2.Embora tecnicamente fosse necessária a designação de audiência de conciliação no caso presente, observo que em feitos de mesma natureza que tiveram curso perante a Justiça Comum, a tese de defesa da Fazenda sempre se apresentou incompatível com o propósito conciliatório.

Assim, e por acreditar que tal decisão também é benéfica à Procuradoria Estadual (que se sabe não possuir quadro suficiente para toda a grande demanda), flexibilizo o procedimento processual da Lei 9.099/95 com espeque no art. 2º da mesma Lei (art. 1º da Lei 12.153/2009) e dou por prejudicada a audiência de conciliação. 3.

Eventual pedido de concessão de benefício da assistência judiciária gratuita será apreciado na fase oportuna, caso interposto recurso inominado no prazo legal e comprovada a situação de pobreza por meio de documentos idôneos. 4.Cite-se a requerida (art. 6º da Lei 12.153/2009), Via Portal Eletrônico, para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009).

Intime-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
28/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:25

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
31/03/2025 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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