02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:30

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500131-70.2021.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - MATHEUS ALFONSO GONZALEZ - - CAIO MACHADO DA COSTA - - EDSON BELINI MACHADO COSTA - - VINICIUS ERCHENBERGER MOTTA - Petição de fls. 917: ciente quanto ao item "1".

Aguarde-se conforme requerido pelo Ministério Público no item "2" (15 dias).

Decorrido sem manifestação, abra-se vista.

Homologo a desistência da oitiva da vítima DANILO APARECIDO que, conforme informação de fls. 870, é falecido.

Diligencie/oficie-se junto ao juízo deprecado de fls. 692 para que devolva a carta precatória expedida para a intimação da vítima BRUNO.

Ciência à defesa quanto aos documentos juntados a fls. 919/928.

Decorrido o prazo fixado no termo de audiência de fls. 899/900, certifique a serventia caso não haja manifestação da defesa. - ADV: LETICIA MARA CARVALHO (OAB 507704/SP), PATRICIA APARECIDA DE SOUSA (OAB 507788/SP), JOSE RODRIGO DE JESUS SOUSA (OAB 402706/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA VAZ NASCIMENTO (OAB 453895/SP), CARLA SILVESTRE PALANDI (OAB 181619/SP), JOSE RODRIGO DE JESUS SOUSA (OAB 402706/SP)
29/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
30/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 01:13

Suspensão do Prazo
25/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 10:28

Juntada de Mandado
21/07/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
18/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:21

Juntada de Mandado
17/07/2025 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:50

Expedição de Mandado.
15/07/2025 14:49

Expedição de Mandado.
15/07/2025 14:49

Expedição de Mandado.
15/07/2025 14:49

Expedição de Mandado.
15/07/2025 14:48

Expedição de Mandado.
15/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 19:27

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:02

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 21:45

Juntada de Ofício
08/07/2025 21:45

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
03/07/2025 20:55

Conclusos para despacho
03/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 20:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:20

Juntada de Ofício
18/06/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:20

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 07:26

Conclusos para despacho
17/06/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
16/06/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 13:20

Juntada de Mandado
12/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 15:17

Juntada de Mandado
12/06/2025 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 14:57

Juntada de Mandado
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 19:29

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:30

Protocolo Juntado
05/06/2025 11:12

Protocolo Juntado
05/06/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 13:28

Juntada de Mandado
04/06/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:24

Expedição de Carta precatória.
03/06/2025 15:24

Expedição de Carta precatória.
03/06/2025 15:24

Expedição de Carta precatória.
03/06/2025 15:23

Expedição de Carta precatória.
03/06/2025 14:35

Expedição de Ofício.
02/06/2025 12:50

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:50

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:45

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:44

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:44

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:43

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:43

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:43

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:42

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:42

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:42

Expedição de Mandado.
02/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 10:33

Expedição de Mandado.
30/05/2025 10:33

Expedição de Mandado.
30/05/2025 10:33

Expedição de Mandado.
30/05/2025 10:32

Expedição de Mandado.
30/05/2025 10:32

Expedição de Mandado.
30/05/2025 10:32

Expedição de Mandado.
27/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:13

Recebida a denúncia
26/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 01:30:00, Vara Única.
23/05/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.
21/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Silvestre Palandi (OAB 181619/SP), Jose Rodrigo de Jesus Sousa (OAB 402706/SP), André de Almeida Vaz Nascimento (OAB 453895/SP), Leticia Mara Carvalho (OAB 507704/SP), Patricia Aparecida de Sousa (OAB 507788/SP) Processo 1500131-70.2021.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MATHEUS ALFONSO GONZALEZ, CAIO MACHADO DA COSTA, EDSON BELINI MACHADO COSTA, VINICIUS ERCHENBERGER MOTTA - Ciente quanto à ratificação apresentada pelo defensor constituído dos acusados CAIO e EDSON às respostas à acusação de fls. 536 e 541, apresentadas pelos defensores dativos.

Arbitro os honorários advocatícios dos i.

Defensores nomeados a estes réus em 30% do valor máximo da tabela vigente, expedindo-se certidões.

A(s) resposta(s) não suscita(m) preliminar(es) e as questões abordadas dizem respeito ao mérito.

Conforme já ponderado quando do recebimento da denúncia, existem indícios de autoria e prova quanto à materialidade da infração penal, as quais são suficientes para o recebimento da denúncia ministerial.

O fato imputado constitui, em tese, crime previsto na legislação penal.

Por fim, não se detecta nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas pelo artigo 397 do Código de Processo Penal.

Apresente a defesa dos acusados CAIO e EDSON o endereço da testemunha arrolada, CAMILA LOPES (fls. 575), informando o número do CEP específico da rua, no prazo de 05 dias.

Destaco que essa testemunha será ouvida como testemunha do juízo, eis que o prazo para a defesa arrolar suas testemunhas já decorreu.

Diligencie a serventia a resposta ao e-mail encaminhado a fls. 564, reiterando-se caso necessário, inclusive entrando em contato telefônico com o estabelecimento prisional em que se encontra preso o corréu EDSON, se preciso.

Oportunamente, será designada audiência de I.D.J., nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal.
14/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:23

Recebida a denúncia
13/05/2025 16:22

Conclusos para despacho
12/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
27/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
06/04/2025 23:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/04/2025 21:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/04/2025 20:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/03/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:48

Juntada de Ofício
19/03/2025 11:48

Juntada de Ofício
19/03/2025 11:48

Juntada de Ofício
19/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 08:52

Conclusos para decisão
13/03/2025 22:51

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 14:44

Juntada de Ofício
24/02/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2025.
21/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:47

Conclusos para despacho
17/02/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 11:03

Juntada de Ofício
05/02/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:33

Conclusos para despacho
02/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:27

Protocolo Juntado
29/11/2024 15:55

Expedição de Carta precatória.
21/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 20:41

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:55

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:47

Expedição de Ofício.
01/11/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
09/10/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 13:50

Juntada de Ofício
04/10/2024 09:10

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 14:18

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:37

Recebida a denúncia
30/09/2024 16:12

Conclusos para despacho
28/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:04

Conclusos para decisão
19/09/2024 22:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/09/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 19:41

Expedição de Ofício.
14/09/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 17:01

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:28

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 13:03

Juntada de Mandado
09/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 17:48

Determinada a citação
06/09/2024 14:26

Juntada de Ofício
06/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:31

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 08:10

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:21

Expedição de Ofício.
25/07/2024 11:03

Expedição de Mandado.
24/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:45

Conclusos para despacho
21/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 14:51

Expedição de Carta precatória.
17/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 21:05

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 08:19

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:02

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:48

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:58

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:53

Expedição de Ofício.
18/04/2024 20:33

Expedição de Mandado.
18/04/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 13:23

Expedição de Mandado.
15/04/2024 22:07

Expedição de Mandado.
10/04/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:10

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 16:44

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 19:02

Expedição de Certidão.
18/01/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 19:00

Conclusos para despacho
18/01/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 14:24

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 19:17

Conclusos para despacho
09/01/2024 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 08:16

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:11

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 14:07

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:48

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:48

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:47

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:46

Juntada de Certidão
29/11/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:16

Conclusos para despacho
28/11/2023 02:21

Suspensão do Prazo
27/11/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 07:24

Expedição de Ofício.
24/11/2023 07:24

Expedição de Ofício.
24/11/2023 07:23

Expedição de Ofício.
24/11/2023 07:23

Expedição de Ofício.
21/11/2023 11:41

Expedição de Mandado.
21/11/2023 11:38

Expedição de Mandado.
21/11/2023 11:36

Expedição de Mandado.
21/11/2023 11:34

Expedição de Mandado.
16/11/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:16

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:16

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:15

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:14

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:25

Evoluída a classe de 279 para 283
16/11/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 07:49

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:57

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 14:55

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:49

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:48

Recebida a denúncia
23/10/2023 22:47

Conclusos para decisão
11/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Denúncia
13/09/2023 07:59

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:38

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 07:59

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:24

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 10:28

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 09:21

Expedição de Certidão.
19/06/2023 09:24

Expedição de Certidão.
19/06/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 11:01

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 09:43

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:22

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 10:27

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 09:17

Expedição de Certidão.
05/04/2023 09:48

Expedição de Certidão.
05/04/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 10:24

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 09:22

Expedição de Certidão.
14/02/2023 09:22

Expedição de Certidão.
14/02/2023 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 10:40

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 09:28

Expedição de Certidão.
10/01/2023 09:54

Expedição de Certidão.
10/01/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 10:40

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 09:27

Expedição de Certidão.
11/11/2022 14:14

Expedição de Certidão.
11/11/2022 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 15:46

Apensado ao processo
26/09/2022 11:46

Expedição de Certidão.
26/09/2022 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 10:37

Expedição de Certidão.
23/09/2022 10:50

Expedição de Certidão.
23/09/2022 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 10:44

Expedição de Certidão.
17/08/2022 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 09:31

Expedição de Certidão.
16/08/2022 09:30

Expedição de Certidão.
16/08/2022 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 10:46

Expedição de Certidão.
27/06/2022 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022 09:30

Expedição de Certidão.
24/06/2022 09:52

Expedição de Certidão.
24/06/2022 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 13:46

Expedição de Certidão.
18/05/2022 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 12:39

Expedição de Certidão.
17/05/2022 09:58

Expedição de Certidão.
17/05/2022 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 13:46

Expedição de Certidão.
25/03/2022 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2022 12:37

Expedição de Certidão.
24/03/2022 11:07

Expedição de Certidão.
24/03/2022 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 19:32

Expedição de Certidão.
15/02/2022 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2022 18:13

Expedição de Certidão.
11/02/2022 14:39

Expedição de Certidão.
11/02/2022 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 13:21

Expedição de Certidão.
07/01/2022 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2022 12:04

Expedição de Certidão.
16/12/2021 16:26

Expedição de Certidão.
16/12/2021 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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