15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Pretel E Pretel (OAB 261725/SP) Processo 1001184-61.2023.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eraldo Francisco Alves - Fls.

Vistos.

Ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se a sentença e/ou V.

Acórdão, anotando-se o trânsito em julgado.

Se houver determinação em sentença/acórdão, expeça-se mandado e/ou ofício, para cumprimento.

Concedo à parte vencedora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para o início do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que acrescentou os artigos 1.285 e seguintes às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa.

Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente.

Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas.

Se houver defensor(a) dativo(a) atuante nos autos, tendo em vista o encerramento de sua atuação na primeira fase processual, cabível a fixação de honorários.

Expeça-se a competente certidão de honorários, de acordo com a Tabela do Convênio DPE/OAB, observando-se o COMUNICADO CG Nº 571/2022, salientando-se, outrossim, que o advogado integrante do convênio deve continuar no patrocínio da causa também na fase de cumprimento de sentença.

Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, certificando-se o cumprimento das diligências mencionadas na decisão terminativa, observando-se as movimentações estabelecidas no Comunicado CG 259/2023.

Ainda, deverão ser observadas as disposições do Comunicado CG 136/2020, do Provimento CG 29/2021, do Comunicado Conjunto 2682/2021, e os artigos seguintes das NSCGJ: Art. 177, Art. 184, Artigo 1.098 e Art. 1.283.

Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, é caso de arquivamento dos autos.

Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição oportuna.

Havendo necessidade, elabore-se a conta de custas, remetendo-se à contadoria, se o caso.

A intimação para pagamento deverá observar ao disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido (Comunicado Conjunto 951/2023).

A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo legal comprovar o recolhimento, sob pena deinscriçãonaDívidaAtiva, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores.

Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade.

Havendo recolhimento e uma vez iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias.

Decorrido o prazo sem recolhimento, expeça-se certidão dedívida ativa, observando-se os termos do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem assim os Comunicados CG nº 1303/2019 e 651/2021.

Oportunamente, não havendo mais providências a serem adotadas, arquivem-se os autos com as anotações necessárias no histórico de partes do sistema SAJ/PG5, lançando-se a movimentação correspondente (Comunicado CG 259/2023), com a verificação do encerramento de eventuais atos do sistema, regularização de movimentações e cadastros das situações não informadas ao sistema, de modo a formar um banco de dados o mais completo possível sobre o feito art. 1.283, das N.S.C.G.J.

Intimem-se.
03/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
03/09/2024 05:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 15:12

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 12:10

Conclusos para decisão
16/08/2024 13:58

Conclusos para despacho
16/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:00

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:35

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:29

Conclusos para despacho
02/07/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:44

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 14:36

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:15

Expedição de Certidão.
01/05/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:26

Conclusos para despacho
29/04/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:30

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:24

Expedição de Ofício.
07/03/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
02/12/2023 04:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:19

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:18

Expedição de Ofício.
29/11/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:44

Conclusos para despacho
27/11/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 23:15

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 08:44

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:36

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 10:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2023 15:14

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:22

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:21

Expedição de Certidão.
24/09/2023 08:38

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:49

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/09/2023 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/09/2023 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
12/09/2023 09:23

Expedição de Certidão.
12/09/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 09:56

Conclusos para despacho
09/09/2023 15:00

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 09:12

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:45

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:00

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
02/08/2023 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 17:38

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:27

Expedição de Mandado.
01/08/2023 12:54

Expedição de Certidão.
01/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 09:03

Conclusos para despacho
30/07/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000317-11.2025.8.26.0420

Jose Eduardo dos Santos

Nu Financeira S/A - Sociedade de Credito...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1006969-09.2024.8.26.0637

Manoel Gustavo Astolphi Lisboa ME

Lucia Dalva Paixao Valentin

Advogado: Orlei dos Santos Gama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2024 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0000825-10.2023.8.26.0075

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Raimundo Moura dos Santos

Advogado: Patricia Gomes Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2019 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1030627-80.2018.8.26.0602

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Espolio de Jose Sanches Valentim

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2018 13:03

Exibir Processo

Processo nº 4006144-70.2013.8.26.0161

Armando Pereira de Oliveira

Zap-Moradia Administracao de Bens

Advogado: Leaci de Oliveira Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2013 11:07

Exibir Processo