TJSP - 1000088-02.2022.8.26.0341
1ª instância - Vara Unica de Maracai
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
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Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP) Processo 1000088-02.2022.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Jeronimo de Souza, Antonio de Souza - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por herdeiros de Aparecida Jeronimo de Souza, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica e, consequentemente, de débito da autora para com a parte ré, no que concerne aos negócios jurídicos apontados na petição inicial, bem como para condenar BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ao: (i) ressarcimento em dobro do importe descontado no benefício da parte autora, referente às transações impugnadas, corrigido a partir do efetivo desembolso, pela Tabela Prática do e.
TJSP acrescido de juros de mora, de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei n°14.905/2024, e a partir de então, a taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Selic (CC, art. 406, § 1° e (artigo 5º, II, da Lei n° 14.905/2024), a partir do primeiro desconto, nos termos do artigo 398, do Código Civil e enunciado da Súmula nº 54 do STJ. (ii) ao pagamento do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, devidamente atualizado (Tabela Prática do TJSP) a partir desta decisão (Súmula 362/STJ), com juros de mora de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei n°14.905/2024, e a partir de então, a taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Selic (CC, art. 406, § 1° e (artigo 5º, II, da Lei n° 14.905/2024), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, a partir do primeiro desconto indevido (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do C.
STJ.
Necessário, como consignado, o encontro de contas entre o valor decorrente deste decisum e os importes - atualizados pela Tabela Prática do e.
TJSP - depositados na conta bancária da de cujus (fl. 166, item "d").
Decaindo o autor de parte mínima de seu pedido, condeno a parte ré ao pagamento de custas, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Fixada verba honorária sobre o valor da condenação, sobre o qual já incidem juros moratórios e correção monetária, não poderá incidir juros e correção monetária, sob pena de bis in idem.
Nesse sentido: (STJ.
AgInt nos EDcl no REsp n. 1.541.167/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 22/11/2019.) Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitando em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. -
11/09/2024 01:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/09/2024 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/09/2024 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/09/2024 18:15
Conclusos para decisão
-
24/07/2024 12:02
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2024 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/06/2024 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2024 15:16
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 14:43
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 13:44
Recebidos os autos
-
06/03/2024 10:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
06/03/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 10:07
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 08:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
08/02/2024 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2024 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/02/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 15:27
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 15:23
Conclusos para despacho
-
23/01/2024 10:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
15/01/2024 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/11/2023 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 17:06
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
27/11/2023 15:15
Conclusos para julgamento
-
16/11/2023 12:41
Conclusos para despacho
-
27/10/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 10:34
Juntada de Ofício
-
09/08/2023 13:10
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2023 01:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2023 16:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2023 11:53
Conclusos para decisão
-
01/07/2023 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 16:01
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 13:07
Conclusos para despacho
-
07/06/2023 13:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/06/2023 13:03
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2023 07:12
Expedição de Certidão.
-
21/04/2023 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2023 14:08
Expedição de Mandado.
-
20/04/2023 14:07
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/04/2023 18:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2023 16:00
Conclusos para decisão
-
17/04/2023 11:20
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2023 16:41
Expedição de Ofício.
-
08/02/2023 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 01:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/01/2023 16:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2023 10:47
Conclusos para decisão
-
06/12/2022 10:44
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 14:11
Conclusos para despacho
-
16/11/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2022 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2022 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/09/2022 15:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/09/2022 17:22
Conclusos para decisão
-
10/08/2022 10:39
Conclusos para despacho
-
12/07/2022 13:25
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2022 13:45
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2022 18:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/06/2022 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 10:57
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2022 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2022 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/06/2022 15:00
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
14/06/2022 10:54
Conclusos para decisão
-
14/06/2022 08:32
Conclusos para despacho
-
09/06/2022 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2022 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2022 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/05/2022 14:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2022 08:17
Conclusos para decisão
-
27/05/2022 15:07
Juntada de Petição de Réplica
-
23/05/2022 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2022 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/05/2022 09:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/05/2022 06:59
Ato ordinatório praticado
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04/05/2022 18:05
Juntada de Petição de contestação
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22/04/2022 16:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/04/2022 13:32
Expedição de Carta.
-
18/02/2022 01:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2022 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/02/2022 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2022 20:33
Conclusos para decisão
-
15/02/2022 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2022
Ultima Atualização
09/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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