14/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Omena de Oliveira (OAB 295449/SP) Processo 1581580-72.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Hanna Incorporacoes e Vendas Ltda -

Vistos.

Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
13/05/2025 05:39

Remetido ao DJE
12/05/2025 13:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 13:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
09/05/2025 13:44

Conclusos para Sentença
25/02/2025 10:55

Pedido de Extinção - Por Qualquer Outro Meio (art. 924, III, do CPC)
19/02/2025 07:13

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
10/02/2025 15:36

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
03/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:33

Remetido ao DJE
03/02/2025 12:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
31/01/2025 14:01

Expedição de documento
31/01/2025 13:33

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:35

Petição Juntada
11/04/2024 16:12

Certidão de Objeto e Pé Expedida
03/04/2024 09:35

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
05/02/2024 18:15

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
06/12/2023 09:05

Petição Juntada
11/04/2023 19:45

Petição Juntada
14/03/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 00:01

Remetido ao DJE
13/03/2023 16:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2023 14:21

Conclusos para despacho
25/01/2023 10:26

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
09/12/2022 03:35

Suspensão do Prazo
24/11/2022 02:49

Suspensão do Prazo
23/11/2022 02:33

Suspensão do Prazo
21/11/2022 11:06

Embargos de Declaração Juntados
11/11/2022 09:05

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
10/11/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:01

Remetido ao DJE
08/11/2022 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2022 13:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/11/2022 19:04

Conclusos para decisão
11/05/2020 16:05

Petição Juntada
14/02/2020 02:08

Suspensão do Prazo
11/12/2019 16:47

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2019 12:43

Remetido ao DJE
02/12/2019 15:48

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/12/2019 13:09

Conclusos para despacho
16/09/2019 16:36

Petição Juntada
11/09/2019 14:57

Petição Juntada
10/09/2019 23:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2019 18:06

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
05/09/2019 14:25

Exceção de Pré-Executividade Juntada
23/07/2019 17:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/07/2019 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
23/07/2019 17:24

Conclusos para decisão
23/07/2019 11:37

Documento Juntado
23/07/2019 11:37

Petição Juntada
15/07/2019 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2019 13:19

Ato ordinatório - AR Positivo Juntado
11/07/2019 17:38

Decurso de Prazo
15/10/2018 00:00

AR Positivo Juntado
08/10/2018 15:09

Carta de Citação Expedida
08/10/2018 15:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/10/2018 09:31

Conclusos para decisão
04/10/2018 20:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2018

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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