TJSP - 1003711-51.2022.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 23:39
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Kathia Kley Scheer (OAB 109170/SP), Letícia Floriano Palacios (OAB 465283/SP) Processo 1003711-51.2022.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Simone Therezinha B Alencar -
Vistos.
Trata-se de embargos à execução fiscal em que se há notícia de parcelamento no curso da execução fiscal correspondente.
O parcelamento importa em reconhecimento da dívida.
Inclusive, a adesão implica em renúncia e em desistência de todos os prazos e ao direito de se defender, recorrer ou embargar.
Diante do exposto, julgo extintos os presentes embargos, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à embargante.
Sem condenação em honorários.
Prossiga-se na execução, certificando-se naquele feito, se o caso.
Oportunamente, ao arquivo.
P.I.C. -
13/05/2025 05:43
Remetido ao DJE
-
12/05/2025 13:50
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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12/05/2025 13:49
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
-
05/05/2025 14:26
Conclusos para decisão
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05/05/2025 13:56
Apensado ao processo
-
17/11/2022 16:00
Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2022
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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